ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 500/2025
LEI MUNICIPAL N.º 500/2025
CRIA CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DIAMANTE D´OESTE/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Câmara de Vereadores de Diamante D´Oeste/Pr, o cargo de Diretor-Geral, de provimento em comissão, com atribuições, número de vagas, carga horária e padrão de vencimento com a seguinte redação:
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VAGA |
CARGO |
PADRÃO CLASSES |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA |
|
1 |
Diretor-Geral |
Nível Médio |
R$ 3.872,70 |
40h |
Art. 2º. As especificações das atribuições do cargo criado por esta Lei, requisitos para provimento e condições de trabalho constituem o Anexo Único desta Lei, para todos os fins, e passam a integrar a Lei Municipal n.º 03/2018, na forma do Anexo VII.
Parágrafo único: O benefício do vale alimentação, conforme disposto no artigo 3.º da Resolução n.º 03/2013, fica estendido ao cargo em comissão de Diretor-Geral.
Art. 3º. Fica revogado o artigo 19 da Lei Municipal n.º 03/2018, bem como a função gratificada de Diretor de Câmara;
Art. 4º - Inclui o art. 19 A na Lei Municipal n.º 03/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 A. São cargos de provimento comissionado do Poder Legislativo Municipal:
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CARGOS |
VAGAS EXISTENTES |
VAGAS OCUPADAS |
CARGA HORARIA |
|
DIRETOR-GERAL |
1 |
0 |
40 hs |
Parágrafo único. Os cargos de provimento comissionado do Poder Legislativo Municipal estão classificados no Grupo Ocupacional de Nível Médio - GEM.
Art. 5° Ficam atualizados todos os Anexos e organograma da Lei Municipal n.º 03/2018, formando a nova estrutura do Legislativo de Diamante D´Oeste.
Art. 6° As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO DE DIAMANTE DO OESTE.
CARGO: DIRETOR GERAL
GRUPO DE PROVIMENTO: COMISSIONADO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
Realizar a direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais. Assessorar à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa. Participar das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, assegurando o pleno funcionamento dos trabalhos legislativos. Responsabilizar-se pela gravação integral das sessões plenárias, utilizando os meios técnicos disponíveis para garantir a transparência e a publicidade dos atos do Poder Legislativo. Coordenar a elaboração das atas das sessões, garantindo a fidedignidade das informações registradas e sua posterior aprovação pelo Plenário. Supervisionar o controle e a guarda dos registros audiovisuais das sessões, assegurando sua preservação e disponibilidade para consulta pública quando necessário. Representar o Legislativo perante órgãos públicos e privados, bem como em solenidades e eventos dos quais participe. Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa. Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação. Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada. Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal. Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos. Determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro. Manter diálogo com os demais órgãos do Poder Público e com a sociedade civil, promovendo a transparência e a participação cidadã no processo legislativo. Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou previstas no Regimento Interno e na legislação vigente. Garantir o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação, organizando e disponibilizando os dados referentes ao funcionamento do Legislativo municipal, conforme Lei nº 12.527/ 2011. Gerenciar, de forma informatizada, o cadastro de bens móveis, imóveis e veículos; Gerir a movimentação de bens; Gerar relatórios quando solicitados ou necessários para controle; Controlar a transferência de bens entre setores; Controlar a devolução de bens transferidos; Controlar a baixa de bens ou empréstimo de bens.
REQUISITOS BÁSICOS: Ensino Médio
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:CA94EFA8