ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 249/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2022, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 207/2021 de 09 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 – Secretaria de Educação e Esporte
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31904900 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
101 FUNDEB 70% |
3.460,76 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.07.12.361.1400.2010 – 31904900 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da seguinte dotação orçamentária:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 – Secretaria de Educação e Esporte
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31904900 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
101 FUNDEB 70% |
3.460,76 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.07.12.365.1400.2013 – 31904900 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 17 de novembro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:CA95C5F6