ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 558/06/2014

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 558/06/2014 E EU Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 144.223,09 (Cento e Quarenta e Quatro Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Nove Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

03.000000000000000

Departamento de Administração

 

03.040000000000000

Divisão de Serviços Gerais

 

03.040412200021.006

Construção e Reforma de Próprio de Administração

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações (811)......(Superávit).............

R$ 63.545,28

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições (811)....(Superávit).....

R$ 4.001,12

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações (811).......(Excesso)..............

R$ 58.676,69

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições (811)......(Excesso).....

R$ 18.000,00

TOTAL...........................................

R$ 144.223,09

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT no valor de R$ 67.546,40 ( Sessenta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta Centavos), e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (811) no valor de R$ 76.676,69 ( Setenta e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos).

 

Art. 3.º Fica revogada parcialmente a Lei 536/06/2013, datada de 08/07/2013.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 17 de Março de 2.014.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:CA9C4048