ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1164/2023
Autoriza concessão de direito real de uso
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente processo administrativo, mediante dispensa de licitação, Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel urbano com área de 547,00 m² (quinhentos e quarenta e sete metros quadrados), registrado no CRI de Rebouças-PR sob o nº 13.238, à empresa A. K. SLABICKI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49570.394/0001-02.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser firmada por 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual prazo, independentemente de autorização legislativa.
Art. 3º A Concessão de Direito de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.
Art. 4º Após o transcurso do prazo contratual, sem que se perfectibilize a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a rescisão do contrato e a reversão do bem para o Município sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Parágrafo único Igualmente caracterizará hipótese de rescisão do contrato e reversão do bem caso fique comprovado o desvio de finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso ou o encerramento das atividades da empresa.
Art. 5º A área mencionada no Art. 1º será utilizada pela Concessionária com a finalidade de operar uma unidade comercial e/ou industrial, para comércio e serviços vicinais, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos ou preços públicos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação de terceiros.
Parágrafo único Em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto poderá o concessionário construir ou utilizar unidade habitacional na área que trata esta Lei.
Art. 6º A realização de qualquer modificação e/ou benfeitoria no imóvel deverá ser precedida de autorização formal do Concedente.
Art. 7º A partir da celebração da concessão o Concessionário responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área mencionada no Art. 1º, caso a mesma se refira à área institucional que originou a Matrícula imobiliária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 21 de novembro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:CAA8C735