ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2023/2026
LEI Nº 2023/2026
DATA: 17/04/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de bens móveis ao Consórcio Público dos Municípios do Procaxias, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a ceder, sob o regime de Cessão de Uso Gratuita, os seguintes bens pertencentes ao patrimônio municipal ao Consórcio Público dos Municípios do Procaxias, do qual este município é integrante:
I – Escavadeira Hidráulica, Marca JCB, Modelo 210 NXT, ano 2025, código municipal 6783;
II – Rolo Compactador, Marca Magnífica, Modelo LT814 14 Toneladas, código municipal 168;
Art. 2º - A cessão de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva o atendimento de interesse público relevante, consubstanciado na execução de movimentação de terra a fim de viabilizar a liberação do aeroporto de Cruzeiro do Iguaçu/PR, conforme exigências impostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), visando a mútua cooperação entre os entes consorciados.
Art. 3º - O prazo da cessão será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante decreto do Poder Executivo, desde que mantido o interesse público.
Art. 4º - As despesas com manutenção preventiva e corretiva, combustíveis, operadores e seguro dos equipamentos ficarão à encargo do Consórcio Público dos Municípios Procaxias, conforme detalhado no Termo de Cessão de Uso constante no Anexo I desta Lei.
Art. 5º - O Consórcio cessionário deverá manter diário de bordo e cronograma de atividades dos equipamentos cedidos, os quais ficarão à disposição do controle interno e da Secretaria Municipal competente para fiscalização.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E O CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS.
Aos _____ dias do mês de ___________ do ano de 2026, o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 78.103.884/0001-05, sito à Rua Vereador Valmor Gomes, nº 11/59, centro, na cidade de Nova Prata do Iguaçu/PR, CEP 85.685-000, devidamente representado por sua atual Prefeita, Sra. Elizete Cavazin, brasileira, portadora do Documento de Identidade RG nº 6.788.984-3 SSP/PR e inscrita no CPF 042.444.599-95, doravante denominado CEDENTE, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO, pessoa jurídica de direito público, cadastrado no CNPJ sob nº 10.984.874/0001-84, com sede situado à Av. Tancredo Neves, nº 502, centro, na cidade de Capitão Leônidas Marques/PR, CEP 85.790-000, devidamente representado por Luís Carlos Turatto, portador do Documento de Identidade RG nº 4.369.369-7 SESP/PR e inscrito no CPF sob nº 681.117.629-68, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem por mútuo acordo celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO, o que fazem nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
O presente Termo tem por objeto a cessão de uso gratuita, do CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens de propriedade do Município:
I – Escavadeira Hidráulica, Marca JCB, Modelo 210 NXT, ano 2025, código municipal 6783;
II – Rolo Compactador, Marca Magnífica, Modelo LT814 14 Toneladas, código municipal 168;
CLÁUSULA SEGUNDA – Da finalidade
Os bens cedidos destinam-se exclusivamente à serviços e obras públicas de movimentação de terra a fim de viabilizar a liberação do aeroporto da cidade de Cruzeiro do Iguaçu/PR, em conformidade com as exigências e orientações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sendo vedado a utilização para fins diversos, sob pena de rescisão imediata do ajuste e retomada dos bens.
CLÁUSULA TERCEIRA – Das obrigações do Cessionário
Compete ao CESSIONÁRIO:
I – Utilizar os equipamentos de forma técnica e adequada, exclusivamente por operadores devidamente capacitados e habilitados;
II – Arcar com as despesas de conservação, manutenção preventiva e corretiva, peças de reposição e lubrificantes;
III – Responsabilizar-se pelo abastecimento de combustível durante o período de uso;
IV – Responsabilizar-se pelas despesas com os operadores de máquinas;
V – Manter o diário de bordo e o cronograma de atividades devidamente atualizados;
VI – Zelar pela guarda e segurança dos bens, respondendo por quaisquer danos, avarias, furtos ou roubos decorrentes de negligência ou imperícia;
VII – Responsabilizar-se integralmente por eventuais danos causados a terceiros decorrentes da operação do maquinário.
CLÁUSULA QUARTA – Das obrigações do Cedente
Compete ao CEDENTE:
I – Entregar os bens em perfeitas condições de uso de funcionamento e com a documentação em dia;
II – Fiscalizar, a qualquer tempo, o estado de conservação e a correta aplicação da finalidade dos bens cedidos.
CLÁUSULA QUINTA – Do prazo e da retomada
O prazo desta cessão é de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado por igual período, desde que mantidos o interesse público.
Parágrafo único. O CEDENTE reserva-se o direito de retomar os bens antes do prazo estipulado caso surja necessidade administrativa inadiável ou descumprimento de cláusula contratual pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – Da responsabilidade civil e trabalhista
O CESSIONÁRIO assume total responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e securitários dos operadores dos equipamentos, bem como por multas de trânsito ou infrações ambientais ocorridas durante a vigência desta cessão, não havendo qualquer vínculo de solidariedade com o Município CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do foro
Fica eleito o foro da Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo que não puderem ser resolvidas administrativamente.
Nova Prata do Iguaçu/PR, ____ de ___________ de 2026.
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Município De Nova Prata Do Iguaçu |
Consórcio Público Dos Municípios Do Procaxias |
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Representado Por |
Representado Por |
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ELIZETE CAVAZIN |
LUÍS CARLOS TURATTO |
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:CAB084C8