ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 187/2022 - FIXA SUBSIDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE PREFEITO
Lei Municipal N.º 187/2022
Fixa os subsídios dos vereadores, prefeito e vice prefeito de São Jerônimo da Serra para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta a este Plenário o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de São Jerônimo da Serra/PR, para a Legislatura 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo único. O reajustado subsídio, fixado no caput, iniciara-se ao dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Município de São Jerônimo da Serra/PR, para a Legislatura 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O reajuste do subsídio, fixado no caput, iniciara-se ao dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 3º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 19.340,00 (dezenove mil trezentos e quarenta reais).
Parágrafo único. O reajuste do subsídio, fixado no caput, iniciara-se ao dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º O subsídio mensal do Vice-prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 8.560,00 (oito mil quinhentos e sessenta reais).
Parágrafo único. O reajuste do subsídio, fixado no caput, iniciara-se ao dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 5º Fica assegurada aos agentes políticos de São Jerônimo da Serra a revisão anual dos subsídios, com o mesmo índice que se utilizará na revisão dos servidores públicos municipais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 05 de dezembro de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:CAB1BD1F