ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.284, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei nº 006/2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A ASSOCIAR-SE AO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ – COGEMAS-PR.

 

LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se ao Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná – COGEMAS-PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.675.355/0001-79, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.530-915.

 

Art. 2º A associação do Município de Piên ao COGEMAS-PR implica no cumprimento de todas as obrigações, inclusive o pagamento de contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.

 

Art. 3º Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.

 

Parágrafo único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos realizados em favor do COGEMAS-PR nos anos anteriores.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 6 de março de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:CAB34B14