ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4515, DE 23 DE JUNHO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4475/2014, QUE CRIOU A GUARDA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, DENOMINADA “GUARDAUV”, TRANSFORMANDO-A EM SECRETARIA DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 44/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° A Guarda Municipal de União da Vitória passa a ser Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização é o órgão do Município de União da Vitória que tem por principais competências:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II – planejar, projetar, fiscalizar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III – implantar, fiscalizar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII – Vigiar, fiscalizar e guardar prédios públicos, vias publicas e demais logradouros;
VIII – Monitorar através de câmeras de vídeo as vias públicas, espaços públicos, prédios públicos e demais logradouros;
X - Monitorar alarmes instalados em instalações e áreas de interesse público;
XI – Acionar, se necessário a Policia Civil e Militar, quando observado a desordem e deterioração de patrimônio público.
XII – Monitorar placas de veículos automotores e/ou motocicletas, estacionados nas vias públicas através de sistema on line, a partir de dados alimentados pelo sistema de estacionamento regulamentado (ESTAR) a fim de detectar veículos roubados, irregulares e inadimplentes em relação ao IPVA;
XIII – Vigiar, monitorar vias públicas, espaços públicos, parques, praças e demais logradouros públicos;
XIV – Determinar a retirada de veículos automotores e/ou motocicletas que estejam estacionados em desacordo com a legislação de trânsito ou incorrendo em outras irregularidades, através da utilização de guinchos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização deverá atuar em sintonia com os organismos policiais dos outros entes da federação dentro de suas atribuições especificas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização colaborará, quando solicitado, com tarefas atribuídas à defesa civil na ocorrência de calamidades públicas, sinistros e desastres.
Art. 5º Ficam transformados os cargos de provimento em Comissão da Guarda Municipal de União da Vitória, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, que passam a ser:
I – Secretário Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização;
II – Diretor de Trânsito, Vigilância e Fiscalização;
III – Coordenador de Trânsito, Vigilância e Fiscalização.
Art. 6º Ficam transformados os cargos de Agente da Guarda Municipal, passando a ser denominados Agentes de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, reduzindo o total de 40 (quarenta) para 14 (quatorze) vagas, com exigência de Ensino Médio Completo, e demais requisitos a serem formulados no respectivo Edital de Concurso Público.
Art. 7º O concurso público para a admissão do pessoal será composto de prova escrita, avaliação das condições físicas e psicológicas dos candidatos, além de análise da vida pregressa.
§ 1º Fica estabelecido o limite de 10% (dez por cento) do total de vagas para as candidatas do sexo feminino.
§ 2º O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo, para tanto, o Município firmar convênios com organismos especializados de outros entes federativos.
Art. 8º A partir da implantação da estrutura criada por esta Lei iniciará o processo da municipalização total de trânsito do Município de União da Vitória.
Art. 9º O efetivo de pessoal será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de União da Vitória Lei nº1847/1992 e 3058/2003 e suas alterações.
Art. 10. A regulamentação da presente Lei será através de Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de junho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:CAB365B6