ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 972/09/2025

LEI Nº 972/09/2025.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 972/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para as Seguintes Dotações Orçamentárias.

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.00.00000000.000

Departamento de Assistência Social

 

 

 

07.02.00000000.000

Divisão do Fundo M. de Assistência Social

 

 

 

08.244.0023.2.033

Manutenção da Div. do M. de Assistência Social

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

823

25.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bens ou Serviços p/ Distribuição Gratuita

Criar

823

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

823

145.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

823

110.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO ARRECADAÇÃO na Fonte 823:

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 22 de Agosto de 2025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:CAB4C225