ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 972/09/2025
LEI Nº 972/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 972/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para as Seguintes Dotações Orçamentárias.
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Assistência Social |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do Fundo M. de Assistência Social |
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08.244.0023.2.033 |
Manutenção da Div. do M. de Assistência Social |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
Criar |
823 |
25.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bens ou Serviços p/ Distribuição Gratuita |
Criar |
823 |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Criar |
823 |
145.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Criar |
823 |
110.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO ARRECADAÇÃO na Fonte 823:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 22 de Agosto de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:CAB4C225