ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 898/2025

LEI Nº 898/2025

Data: 07/03/2025

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a regularização da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a regularização da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Boa Vista da Aparecida/PR, inscrita no CNPJ nº 77.411.031/0001-60, com sede na Av. Cícero Barbosa Sobrinho, s/nº, Centro, na Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Parágrafo único. Os valores serão para custear as despesas de regularização no tocante a custas e emolumentos cartorários.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO

04. ADMINISTRAÇÃO

122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

3.390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Física

3.390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 07 de março de 2025. 

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:CABC01B3