ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.578/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1578/2026

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar órgão fiscalizador ou regulamentar a fiscalização aos estabelecimentos comerciais do Município visando a não permissão de contratação de serviços de entrega realizados por motocicletas que estejam com escapamentos produzindo ruídos considerados excessivo”.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar órgão fiscalizador ou regulamentar a fiscalização aos estabelecimentos comerciais do município contratar ou permitir serviços de entrega realizados por motocicletas que estejam com escapamentos adulterado ou produzindo ruído acima do permitido pela legislação de trânsito e ambiental, considera-se ruído excessivo aquele em desacordo com os limites estabelecidos pelo COTRAN.

 

Art. 2º Os estabelecimentos que utilizarem serviço de entrega deverão orientar e exigir que os motociclistas utilizem veículos em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (COTRAN) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), condicionando-se a aplicação da penalidade à comprovação de ciência ou negligência do estabelecimento.

 

Art. 3º O descumprimento desta lei poderá acarretar:

I — Notificação e Advertência, e/ou;

Il — Multa ao estabelecimento em caso de reincidência, e/ou;

III — Aplicação de penalidades administrativas previstas pelo município.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, definindo a fiscalização e valores de multa, no prazo de 180 dias.

 

Art. 5º Não haverá alterações nas regras do CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), trata-se apenas de relação comercial local.

 

Art.6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições.

 

Mandirituba, 1º de outubro de 2026

 

BRENDA CAROLINA LECHETA

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba

 


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:CAC09EEF