ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3481/2026
Súmula - Dispõe sobre a adesão do Município de Paiçandu ao Programa Federal Contrata Mais Brasil, visando à desburocratização das contratações diretas e ao fomento dos microempreendedores locais, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Guilherme Nunes Marchini
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal de Paiçandu a aderir à plataforma digital de oportunidades e negócios do Governo Federal denominada "Contrata Mais Brasil", nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025.
Art. 2°. Para execução de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos municipais e logradouros, incluindo prédios, praças, parques, passeios públicos e demais espaços sob administração do Município, serão contratados preferencialmente Microempreendedores Individuais - MEls e Microempresas - MEs, com sede nesta municipalidade, por meio de processo simplificado, ágil e com menos burocracia, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025.
Art. 3°. A adesão à plataforma, bem como dos fornecedores interessados deverá ocorrer por meio da plataforma Contrata+Brasil, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), na forma disciplinada na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá implementar medidas de facilitação para a inscrição/adesão dos MEIs e MES, objetivando a maior participação daqueles que desejarem, por meio da Sala do Empreendedor.
Art. 5°. Os valores, os prazos e as condições para a prestação dos serviços de que trata esta Lei serão regulamentados por meio de ato próprio, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:CAC2866F