ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.504/2024
A Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, a alienar à RODRIGO PIAIA CORTEZE- ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.077.472/0001-64, com sua sede social na CH BR 163, s/n, centro, na cidade de Perola D’Oeste, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Sr. RODRIGO PIAIA CORTEZE, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade sob nº 9.393.115-7 SSP/PR, inscrito junto ao CPF/MF sob nº 091.405.319-10, residente e domiciliado à Rua Pio XII, nº 1.060, Bairro Centro, na cidade de Pérola D’oeste, Estado do Paraná, empresa Concessionária do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso firmado em 16/09/2019, autorizado pela Lei 1.174/2019, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR, a seguir descrito:
Chácara n° 26H-27H (vinte e seis H - vinte e sete H), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.338,06m² (um mil, trezentos e trinta e oito metros e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca, confronta com a Chácara n° 26-27; SUDESTE: Por linha seca, confronta com a Chácara n° 26-27; SUDOESTE: Por linha seca, confronta com a Chácara n° 26H-27H; NOROESTE: Por linha seca, confronta com a Chácara n° 26-27. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Partindo do Marco 0=PP ao Marco 1: por linha seca, azimute de 131°04'02" e medindo 25,28 m, confronta-se com a Chácara n° 26-27; Do Marco 1 ao Marco 2: por linha seca, azimute de 229°40'33" e medindo 59,54 m, confronta-se com a Chácara n° 26D-27D; Do Marco 2 ao Marco 3: por linha seca, azimute de 337°ST48" e medindo 26,33 m, confronta-se com a Chácara n° 26-27; Do Marco 3 ao Marco 0-PP: por linha seca, azimute de 49°40'38" e medindo 47,50 m, confronta-se com a Chácara n° 26-27. Indicação Fiscal n° 06.01.CHAC.26H-27H.0. Tudo em conformidade com a matrícula 38.449 do RI de Capanema/PR.
Parágrafo Único. A Chácara n° 26H-27H, representada pela matrícula 38.449 do RI de Capanema/PR originou-se do processo de subdivisão realizado na CHÁCARA 26-27 que era representada pela matrícula 29.848 do RI de Capanema/PR.
Art. 2º. A empresa concessionária pagará pelo imóvel supra identificado o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), correspondente àquele fixado pela comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022.
Art. 3º. O valor deverá ser pago pela empresa concessionária em uma única parcela e os trâmites de transferência imobiliária somente serão iniciados após a emissão de recibo de pagamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para a transferência do imóvel, correrá por conta exclusiva da empresa concessionária.
Parágrafo Único. Ficam autorizadas todas as alterações cadastrais nos registros notariais, bem como no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 5º. Anterior à escrituração do imóvel, a empresa concessionária, bem como seus sócios, deverão quitar eventuais obrigações fiscais/tributárias, particulares ou empresariais, junto ao Departamento de Tributação do Município de Pérola D’ Oeste/PR.
Art. 6º. O valor arrecadado com a venda do imóvel somente poderá ser utilizado pelo Município de Pérola D’ Oeste/PR na compra de área urbana ou rural destinado à criação ou expansão de área industrial, na forma do parágrafo único do art. 39-E, da Lei n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023.
Art. 7º. São Partes integrantes desta Lei:
Extrato do Contrato Administrativo firmado em 16/09/2019, autorizado pela Lei 1.174/2019;
Cartão CNPJ e Inscrição de Empresário da empresa RODRIGO PIAIA CORTEZE- ME;
Avaliação da Comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022;
Matrículas 29.848 e 38.449 do CRI de Capanema;
Lei 1.174/2019;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 13 de agosto de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:CAD841C4