ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
DECRETO Nº 015/2026 - PRORROGA A LEI Nº 742/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei nº 722/2024 (redação dada pela Lei nº 742/2024), e;
CONSIDERANDO a necessidade demonstrada pela associação para a continuidade das atividades do Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, o período de concessão do auxílio de cestas básicas de que trata o § 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 722/2024.
Art. 2º Esta prorrogação justifica-se pela colaboração de natureza temporária e essencial à operacionalização do sistema de reciclagem municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, em 11 de março de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:CADB398B