ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2194/2021

LEI N° 2194/2021

 

Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR O BANCO DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar o Banco de Leite Materno no Município de Matinhos.

Parágrafo único. O Banco de Leite Materno terá como objetivo:

I - fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactantes com patologias que exijam o aleitamento natural; e

II - contribuir para reduzir a mortalidade infantil e estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde.

 

Art. 2º - O Banco de Leite Materno será dotado de equipamentos necessários ao recolhimento e conservação do leite, bem como cuidará da periódica manutenção dos mesmos.

 

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente:

I - estabelecer normas de funcionamento do Banco de Leite Materno devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno-infantil;

II - conscientizar a comunidade sobre a relevância do Banco de Leite Materno e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações; e

III - estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os quais deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Lei.

 

Art. 5° - O Poder Executivo poderá estimular campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 04 de fevereiro 2021.

 

RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS

Vice-Presidente 


Publicado por:
Mário Braga Neto
Código Identificador:CAE5EA0D