ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 819/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.207.500,00 (um milhão, duzentos e sete mil e quinhentos reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.207.500,00 (um milhão, duzentos e sete mil e quinhentos reais), conforme descrito abaixo:
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 233.400,00
Fonte 803 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 477.500,00
Fonte 804 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 248.300,00
Fonte 805 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 248.300,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Excesso de arrecadação das fontes de recursos:
I – 803 - CONV. 889781/2019 - MAPA - RETROESCAVADEIRA E CAMINHÃO PRANCHA, receita 2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 - CONVÊNIO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA o valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais);
II – 804 - CONV. 890041/2019 - MAPA - CAMINHÃO BASCULANTE, receita 2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 - CONVÊNIO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA o valor de R$ 248.300,00 (duzentos e quarenta e oito mil e trezentos reais); e
III – 804 - CONV. 890170/2019 - MAPA - CAMINHÃO PIPA, receita 2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 - CONVÊNIO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA o valor de R$ 248.300,00 (duzentos e quarenta e oito mil e trezentos reais).
§2º - Provenientes de excesso de arrecadação:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 – Departamento de Cultura
13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
25270 – FR 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – PF R$ 50.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
25312 – FR 000 – 3.1.71.70.00.00 – Rateio part. em cons. público R$ 100.000,00
25380 – FR 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 83.400,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de Março do ano de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:CAEDCEB8