ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 976/2024 SÚMULA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 976/2024

 

SÚMULA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta lei autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica com o objetivo de fomentar o fiel cumprimento da Lei Federal n° 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas", no âmbito do Município de Guaraqueçaba/PR.

 

Art. 2° Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

 

§ 1° O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

 

§ 2° A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino será definida em regulamento guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

 

§ 3° A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

 

Art. 3° Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais, estaduais ou federais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

§ 1° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino.

 

§ 2° Os estabelecimentos de ensino das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiro: socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

 

Art. 4° Ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprova realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

 

Art. 5° O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

 

I - Notificação de descumprimento da Lei;

II - Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou

III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

 

Art. 6° Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

 

Art. 7° O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.

 

Art. 8° Na implementação da Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica, o Município observará as seguintes diretrizes:

 

I - Desenvolver na escola/creche um trabalho sistemático de prevenção a acidentes, com noções básicas de primeiros socorros, envolvendo não só educandos, educadores e funcionários, mas toda a comunidade local;

II - Despertar uma nova consciência em relação à obrigatoriedade de que escolas/creches que atuam na educação infantil e básica adotem providências para prestarem atendimento mínimo em primeiros socorros no ambiente escolar, conforme previsão contida na Lei Federal 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas";

III - Envolver a família e a escola/creche para juntos educar os indivíduos para o conhecimento de noções básicas de primeiros socorros;

IV - Orientar os alunos com atividades compreensíveis e lúdicas no processo contínuo de educação para prevenção de acidentes e comportamento adequado em caso de ocorrências;

V - Desenvolver na escola/creche o interesse pelo fiel cumprimento da Lei Federal 13.722/2018, a chamada "Lei Lucas";

VI - Promover ações educativas e cursos voltados às noções básicas de primeiros socorros e à redução de acidentes no ambiente escolar, nas ruas e em casa,

VII - Realizar simpósios, conferências, palestras, cursos, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de conhecimentos básicos sobre primeiros socorros e prevenção de acidentes.

 

Art. 9° A implementação da Política prevista nesta Lei nas escolas do Município não retira qualquer autonomia pertinente as suas respectivas matrizes curriculares e ao seu projeto político-pedagógico.

 

Art. 10° A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou instrumentos de cooperação para promoção de ações previstas nesta Lei, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais, visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.

 

Art. 11° Fica instituída no âmbito do Município de Guaraqueçaba/PR a Semana Municipal de Noções Básicas de Primeiros Socorros "Lucas Begalli", que será comemorada anualmente, em período previamente divulgado pelo Município, desenvolvendo temáticas relacionadas ao cumprimento da Lei Federal 13.722/2018.

 

Art. 12° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 29 de fevereiro de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:CAF10A22