ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 05/2022 CONTRATO N.º073 /2022 – ID: 84068/ PROCESSO Nº 05 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de empresa especializada para a realização da 3ª Etapa da Copa Paraná de Motocross.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS/PR, com sede e foro em Sertanópolis, Estado do Paraná, localizada a Avenida Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, CEP: 86.170-000, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: SUELLY CRISTINA DA ROSA LUCENA BRITO –ME; CNPJ nº14.817.587/0001-30, Rua Coronel Capucho, nº 805, Centro, Santo Antônio da Platina/PR, CEP: 86.430-000, neste ato representado pela Srª Suelly Cristina da Rosa portadora do RG Nº 8.887.817-5 SESP/PR, inscrita no CPF Nº 064.616.789-80.
DA JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, posto que comprovada a exclusividade, o evento irá fazer parte das festividades de aniversário da cidade, 3ª Etapa da Copa Paraná de Motocross, que será na área de lazer Prefeito Mario Zanetta na cidade de Sertanópolis – Pr, onde o mesmo irá trazer entretenimento e descontração aos munícipes.
DO VALOR: O valor total será de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).
DO PRAZO: O presente terá vigência pelo período de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inexigibilidade do fornecedor e justificado pela Administração, sendo essa a única empresa autorizada pela Federação Paranaense de Motociclismo para realizar tal evento, o que se encontra disciplinado no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº8.666/93.
Sertanópolis, 05 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:CAF21298