ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.435 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.019

“Autoriza o recebimento da doação do lote “09” da quadra “K” com 336,00m², com frente para o prolongamento da Rua Benedito Salles, conforme matricula 8.360 do CRI da Comarca, e da outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa JARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 15.106.079/0001-07, o imóvel constante da matrícula 8.360 do CRI da Comarca, denominado lote “09” da quadra “K” com 336,00m², de frente para o prolongamento da Rua Benedito Salles.

Art. 2º - O recebimento se dá em contrapartida do uso da suposta área de domínio que deveria ter sido mantida em 70 metros dentro de uma área urbana, e não 25 conforme lei Municipal quando da aprovação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 02 de setembro de 2019.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:CAF644C4