ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.137/2025

LEI Nº 1.137, de 04 de abril de 2025

 

DISPÕE SOBRE PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E DAS ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

Art. 1° Esta lei, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece o perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana e das Zonas de Urbanização Específica do Município, e dá outras providências.

Art. 2° Para a aplicação dos requisitos e disposições desta lei, são adotadas as seguintes definições:

I - marco geodésico horizontal ou vertical usado como ponto de origem do sistema geodésico - DATUM;

II - sistema geodésico de referência brasileiro - SGB;

III - sistema de referência geocêntrico para as américas - SIRGAS;

IV - datum planimétrico, referencial geodésico adotado na presente Lei - SIRGAS 2000; e

V - universal transversa de mercator - UTM, sistema referencial de localização terrestre adotado na presente Lei, com coordenadas métricas planas dadas pelos componentes E (Este) e N (Norte).

 

Art. 3° São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos, com os mapas de delimitação do perímetro georreferenciado em coordenadas UTM da área, sendo:

I - anexo I - Mapa do Perímetro da Macrozona de Estruturação Urbana do Distrito Sede e da Zona de Urbanização Específica da Vila Rural Wilson Volpato;

II - anexo II - Mapa do Perímetro da Macrozona de Estruturação Urbana do Distrito de Mendeslândia;

III - anexo III - Mapa do Perímetro da Zona de Urbanização Específica da Vila Rural Antônio Jorge;

Art. 4° Todas as coordenadas descritas nos anexos da presente Lei estão georreferenciados ao SGB e encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51º, tendo como Datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Art. 5° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças, 04 de abril de 2025.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO II

 

ANEXO III 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:CB006843