ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.604/2026
Denomina de “Terminal Aeroportuário Roberto Consalter” o terminal de passageiros do aeroporto regional Edu Chaves de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominado de “Terminal Aeroportuário Roberto Consalter” o terminal de passageiros do Aeroporto Regional Edu Chaves de Paranavaí.
Art. 2º A nova denominação deverá constar em todas as referências oficiais, documentos, placas indicativas, materiais de divulgação e registros do município de Paranavaí.
Art. 3º A denominação se aplica exclusivamente ao terminal de passageiros, mantendo-se o nome do Aeroporto Regional "Edu Chaves" sem alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de julho de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:CB00CDB6