ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO

 

Eu, MARIZELE UCHAK VISENTIN VAZ, Presidente da Câmara de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, no exercício de minhas atribuições conferidas pelo Decreto Lei nº 201/67, pela lei orgânica e disposições regimentais.

 

CONSIDERANDO o falecimento do vereador Senhor José Neuri da Silva ocorrido no dia 22 de julho de 2025, conforme certidão de óbito devidamente arquivada na Secretaria da Câmara Municipal de Goioxim;

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 007/2025 que declarou luto oficial por três dias e suspendeu as atividades administrativas e legislativas durante o referido período, incluindo, por consequência, o ato de declaração de extinção de mandato;

 

CONSIDERANDO que o artigo 8º, I do Decreto Lei n 201/1967, prevê que será extinto o mandato de vereador devendo o mesmo ser declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal quando ocorrer o falecimento do titular;

 

CONSIDERANDO que o artigo 14, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e artigo 41, inciso XVIII do Regimento Interno, que dispõem que compete ao presidente da Câmara Municipal de vereadores a declaração de extinção de mandato de vereador em razão do falecimento do titular;

 

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo Municipal tornar público este fatídico acontecimento, para todos os efeitos externos;

 

DECLARO com pesar a EXTINÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR do Sr. José Neuri da Silva em virtude de seu falecimento, ocasião em que DECLARO A VACÂNCIA do mencionado cargo;

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Goioxim, 28 de julho de 2025.

 

MARIZELE UCHAK VISENTIN VAZ

Presidente 

 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/07/2025. Edição 3329
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