ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 648/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber como doação uma área de terreno rural medindo 4537,50 M² (quatro mil, quinhentos e trinta e sete metros e meio), constituído por parte do lote nº 06, Quadro rural do município de Santa Maria do Oeste, Comarca de Pitanga/Pr, objeto da matricula sob nº 15190, às fls. 01 do Livro nº 02, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.
Art. 2º Faz parte desta lei o memorial descritivo e mapa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, outubro de 2023.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:CB025DC4