ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5261, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 5138/2023 QUE DOAVA IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO BAIRRO LAGOA DOURADA, ADEQUANDO A FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL AO "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 60/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Público Municipal de União da Vitória a promover as alterações na Lei Municipal nº 5138/2023, com o agrupamento das matrículas nº 27244 a 27305 que importam em 80 (oitenta) lotes na matrícula mãe nº 17347, exceto os lotes pertencentes da Quadra 11 e da Matrícula 36695, devendo ser revertidas para a matrícula original devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca.
Art. 2º. Fica alterada a destinação do Empreendimento Habitacional previsto na Lei Municipal nº 5138/2023, originalmente vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para que ocorra a execução através do “Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2, mantida a finalidade social de atendimento à população de baixa renda.
Art. 3º. Permanecem inalteradas a área física, bem como a finalidade do real interesse social do projeto, preservando-se as disposições urbanísticas e ambientais anteriormente aprovadas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias à adequação do projeto junto à Caixa Econômica Federal - CEF, à Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória - CIAHAB e demais órgãos competentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:CB0A85EE