ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2853 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

LEI Nº 2853 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES CIVIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE PLANALTO – PARANÁ, ALTERA ANEXOS DA LEI 2.793/23, DA LEI MUNICIPAL 2217/16 DA LEI MUNICIPAL 2057/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos, civis, ativos, inativos e pensionistas do Município de Planalto, sobre os níveis salariais, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2025.

Parágrafo único: Em relação aos inativos e pensionistas, o reajuste a que se refere o Caput do Art. atinge apenas aqueles com direito a paridade.

Art. 2º Fica concedido revisão de 4,77% sobre as tabelas do anexo II da Lei Municipal 2.793/23, que passam a vigorar de acordo com a redação das tabelas do anexo I, integrantes desta Lei.

Parágrafo único: O percentual a que se refere o caput deste Art. diz respeito ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2024, conforme Lei Municipal 1.947 de 03 de novembro de 2014.

Art. 3º Fica concedido revisão de 6,27% sobre as tabelas do anexo III da Lei Municipal 2.793/23, que passam a vigorar de acordo com a redação das tabelas do anexo II, integrantes desta Lei.

Parágrafo único: O percentual a que se refere o caput deste Art. diz respeito a reposição do piso nacional do magistério.

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 6° da Lei Municipal nº 2217/16, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° Afamíliaacolhedoraque obtiver a guarda de uma criança ou adolescente receberá subsídio financeiro no valor R$ 1.353,75 (um mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) mensal, e se tiver mais irmãos será acrescido 30% por crianças/adolescentes, além da alimentação, material de higiene, limpeza, material escolar, medicação e vestuário.

§1° [...]

§2° [...]

§3° [...]

§4° [...]

§5° [...]

§6° [...]

§7° [...]

§8° [...]

§9° [...]”

Art. 5º Fica alterado o §1º, do art. 70 da Lei Municipal nº 2057/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. [...]

§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.782,04 (dois mil setecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do vencimento dos servidores públicos.

§2° [...]

§3° [...]

§4° [...]

§5° [...]

§6° [...]

§7° [...]”

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

GRUPO 01

 

 

GRUPO 02

 

 

 

NÍVEL

REMUNERAÇÃO

 

NÍVEL

REMUNERAÇÃO

 

 

1

R$ 1.955,83

 

1

R$ 1.955,83

31

R$ 8.452,95

2

R$ 2.053,62

 

2

R$ 2.053,62

32

R$ 8.875,59

3

R$ 2.156,30

 

3

R$ 2.156,30

33

R$ 9.319,38

4

R$ 2.264,11

 

4

R$ 2.264,11

34

R$ 9.785,34

5

R$ 2.377,32

 

5

R$ 2.377,32

35

R$ 10.274,61

6

R$ 2.496,18

 

6

R$ 2.496,18

36

R$ 10.788,34

7

R$ 2.620,99

 

7

R$ 2.620,99

37

R$ 11.327,76

8

R$ 2.752,04

 

8

R$ 2.752,04

38

R$ 11.894,15

9

R$ 2.889,63

 

9

R$ 2.889,63

39

R$ 12.488,86

10

R$ 3.034,13

 

10

R$ 3.034,13

40

R$ 13.113,30

11

R$ 3.185,83

 

11

R$ 3.185,83

41

R$ 13.768,97

12

R$ 3.345,12

 

12

R$ 3.345,12

42

R$ 14.457,41

13

R$ 3.512,38

 

13

R$ 3.512,38

43

R$ 15.180,28

14

R$ 3.687,99

 

14

R$ 3.687,99

44

R$ 15.939,29

15

R$ 3.872,39

 

15

R$ 3.872,39

45

R$ 16.736,26

16

R$ 4.066,02

 

16

R$ 4.066,02

46

R$ 17.573,08

17

R$ 4.269,32

 

17

R$ 4.269,32

47

R$ 18.451,72

18

R$ 4.482,78

 

18

R$ 4.482,78

48

R$ 19.374,32

19

R$ 4.706,92

 

19

R$ 4.706,92

49

R$ 20.343,03

20

R$ 4.942,27

 

20

R$ 4.942,27

50

R$ 21.360,19

21

R$ 5.189,38

 

21

R$ 5.189,38

51

R$ 22.428,19

22

R$ 5.448,85

 

22

R$ 5.448,85

52

R$ 23.549,60

23

R$ 5.721,29

 

23

R$ 5.721,29

53

R$ 24.727,09

24

R$ 6.007,36

 

24

R$ 6.007,36

 

 

25

R$ 6.307,72

 

25

R$ 6.307,72

 

 

26

R$ 6.623,11

 

26

R$ 6.623,11

 

 

27

R$ 6.954,26

 

27

R$ 6.954,26

 

 

28

R$ 7.301,98

 

28

R$ 7.301,98

 

 

29

R$ 7.667,07

 

29

R$ 7.667,07

 

 

30

R$ 8.050,43

 

30

R$ 8.050,43

 

 

 

 

Professores

 

 

 

 

 

 

 

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

CLASSE V

CLASSE VI

CLASSE VII

 

HRS/CURSOS

100 HS

200 HS

300 HS

400 HS

500 HS

600 HS

NÍVEL I

A1

B1

C1

D1

E1

F1

G1

MAGISTÉRIO

R$ 2.436,23

R$ 2.484,92

R$ 2.534,60

R$ 2.623,27

R$ 2.636,98

R$ 2.689,72

R$ 2.743,49

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEL II

A2

B2

C2

D2

E2

F2

G2

GRADUAÇÃO

R$ 2.728,56

R$ 2.783,12

R$ 2.838,77

R$ 2.895,54

R$ 2.953,42

R$ 3.012,46

R$ 3.072,71

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEL III

A3

B3

C3

D3

E3

F3

G3

PÓS - GRADUAÇÃO

R$ 2.864,97

R$ 2.922,25

R$ 2.980,70

R$ 3.040,28

R$ 3.101,10

R$ 3.163,08

R$ 3.226,33

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEL IV

A4

B4

C4

D4

E4

F4

G4

MESTRADO

R$ 3.008,22

R$ 3.068,36

R$ 3.129,76

R$ 3.192,34

R$ 3.256,18

R$ 3.321,30

R$ 3.387,70

ANEXO II

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSE VIII

CLASSE IX

CLASSE X

CLASSE XI

CLASSE XII

CLASSE XIII

CLASSE XIV

CLASSE XV

700 HS

800 HS

900 HS

1.000 HS

1.100 HS

1.200 HS

1.300 HS

1.400 HS

H1

I1

J1

K1

L1

M1

N1

O1

R$ 2.798,35

R$ 2.854,32

R$ 2.911,42

R$ 2.969,62

R$ 3.029,00

R$ 3.089,60

R$ 3.151,35

R$ 3.214,38

 

 

 

 

 

 

 

 

H2

I2

J2

K2

L2

M2

N2

O2

R$ 3.134,14

R$ 3.196,84

R$ 3.260,75

R$ 3.325,96

R$ 3.392,27

R$ 3.460,26

R$ 3.529,48

R$ 3.600,06

 

 

 

 

 

 

 

 

H3

I3

J3

K3

L3

M3

N3

O3

R$ 3.290,86

R$ 3.356,67

R$ 3.423,79

R$ 3.492,26

R$ 3.562,09

R$ 3.633,32

R$ 3.706,00

R$ 3.780,12

 

 

 

 

 

 

 

 

H4

I4

J4

K4

L4

M4

N4

O4

R$ 3.455,42

R$ 3.524,54

R$ 3.524,54

R$ 3.666,91

R$ 3.740,24

R$ 3.815,03

R$ 3.891,34

R$ 3.969,15

 

 

A CLASSE I É REFERENTE AO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

 

 

 

 

 

 

MAGISTÉRIO

R$ 2.436,23

 

 

 

GRADUAÇÃO: + 12%

R$ 2.728,56

 

 

 

PÓS - GRADUAÇÃO: + 5%

R$ 2.864,97

 

 

 

MESTRADO: + 5%

R$ 3.008,22

 

 

 

 

 

Educador Infantil

 

 

 

 

 

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

CLASSE V

CLASSE VI

 

HRS/CURSOS

100 HS

200 HS

300 HS

400 HS

500 HS

NÍVEL I

A1

B1

C1

D1

E1

F1

MAGISTÉRIO

R$ 4.872,00

R$ 4.969,44

R$ 5.068,83

R$ 5.170,21

R$ 5.273,61

R$ 5.379,09

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEL II

A2

B2

C2

D2

E2

F2

GRADUAÇÃO

R$ 5.115,61

R$ 5.217,92

R$ 5.322,28

R$ 5.428,72

R$ 5.537,30

R$ 5.648,04

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEL III

A3

B3

C3

D3

E3

F3

PÓS - GRADUAÇÃO

R$ 5.371,39

R$ 5.478,82

R$ 5.588,39

R$ 5.700,16

R$ 5.814,16

R$ 5.930,45

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEL IV

A4

B4

C4

D4

E4

F4

MESTRADO

R$ 5.639,94

R$ 5.752,74

R$ 5.867,80

R$ 5.985,15

R$ 6.104,86

R$ 6.226,95

 

 

 

 

 

 

 

MAGISTÉRIO

R$ 4.872,00

 

 

 

 

GRADUAÇÃO: + 5%

R$ 5.115,61

 

 

 

 

PÓS - GRADUAÇÃO: + 5%

R$ 5.371,39

 

 

 

 

MESTRADO: + 5%

R$ 5.639,94

 

 

 

 

 

Atendente de Creche

 

 

 

 

 

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

CLASSE V

CLASSE VI

 

HRS/CURSOS

100 HS

200 HS

300 HS

400 HS

500 HS

NÍVEL I

A1

B1

C1

D1

E1

F1

MAGISTÉRIO

R$ 4.872,00

R$ 4.969,44

R$ 5.068,83

R$ 5.170,21

R$ 5.273,61

R$ 5.379,09

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEL II

A2

B2

C2

D2

E2

F2

GRADUAÇÃO

R$ 5.018,17

R$ 5.118,53

R$ 5.220,90

R$ 5.325,32

R$ 5.431,83

R$ 5.540,46

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEL III

A3

B3

C3

D3

E3

F3

PÓS - GRADUAÇÃO

R$ 5.168,71

R$ 5.272,08

R$ 5.377,52

R$ 5.485,07

R$ 5.594,77

R$ 5.706,67

 

 

 

 

 

 

 

MAGISTÉRIO

R$ 4.872,00

 

 

 

 

GRADUAÇÃO: + 3%

R$ 5.018,17

 

 

 

 

PÓS - GRADUAÇÃO: + 3%

R$ 5.168,71


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:CB0B7C0D