ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO Nº 169/2026
Dispõe sobre a criação do Comitê Interinstitucional de elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Rio Negro.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a garantia dos direitos da pessoa com deficiência na elaboração das políticas públicas, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as diretrizes do Plano Nacional da Pessoa com Deficiência e, com base na Lei Municipal nº 2.404, de 14 de março de 2014 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado o Comitê Interinstitucional para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, indicados pelos representantes legais dos seguintes órgãos/instituições:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Titular: Marcos Antonio Reway;
Suplente: Luciana Souza Sguerre.
II - Conselho Municipal de Assistência Social
Titular: John Tai Bauer;
Suplente: Laura Nunes.
III - Conselho Municipal de Saúde
Titular: Maria Nely Mietschikowski;
Suplente: Ezilda de Fátima Nunes.
IV - Conselho Municipal de Desenvolvimento - Conselho da Cidade
Titular: Geovan da Silva;
Suplente: Guilherme Grein Plácido.
V - Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da Implantação do Plano Diretor do Município de Rio Negro - GTP
Titular: Gabriel Wilczek;
Suplente: Vinícius Ruthes Schmidt.
VI - Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Leonice Gritti Duarte;
Suplente: Luciane Maria Machado Lorenzzi.
VII - Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Nordson Arten;
Suplente: Tatiane Maria Soares Matoso.
VIII - Secretaria Municipal de Educação
Titular: Giceli Elizabeth Lüders Henning;
Suplente: Ghisleny Aparecida Maidl Fragoso.
IX - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
Titular: Frederico Mercer Guimarães Junior;
Suplente: Fernando Petters.
Art. 2º Fica facultada a participação, na qualidade de convidados permanentes, para compor o Comitê Interinstitucional para a Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência das seguintes instituições:
I – Ministério Público do Estado do Paraná;
II – Polícia Militar do Paraná;
III – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Parágrafo único. As instituições mencionadas neste artigo poderão indicar representantes para acompanhar os trabalhos do Comitê, mediante manifestação de interesse e indicação formal, assegurada a participação com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 3º Os Conselhos Municipais mencionados nos incisos I, II e III do art. 1º deverão assegurar, sempre que possível, a representação governamental e não governamental, observada a composição e a representatividade previstas na legislação específica de cada Conselho.
Parágrafo único. Na impossibilidade de indicação de representantes das duas categorias, deverá ser assegurada, ao menos, a participação de representante não governamental.
Art. 4º A Coordenação do Comitê Interinstitucional ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social indicará o coordenador do Comitê, a quem competirá articular e assegurar a participação de todos os seus membros, bem como coordenar os trabalhos necessários ao cumprimento do Plano de Ação.
Art. 5º O Comitê Interinstitucional para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem as seguintes atribuições:
I - elaborar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, incluindo ações, metas, indicadores de monitoramento e prazos de execução para cada órgão/instituição de atuação, a ser submetido à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - acompanhar a implementação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - apreciar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II – apoiar e articular a implementação das ações do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III – articular com os órgãos do Poder Executivo e Legislativo visando à inserção de ações constantes do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no plano plurianual e na lei orçamentária;
IV – definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Art. 7º As Secretarias Municipais e demais instituições integrantes do Comitê deverão fornecer informações e dados estatísticos pertinentes às respectivas áreas de atuação, a fim de subsidiar a elaboração do diagnóstico da situação das pessoas com deficiência no Município de Rio Negro, observadas as disposições da legislação relativa à proteção de dados pessoais.
Art. 8º O Comitê Interinstitucional apresentará à Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto, a proposta preliminar do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, contemplando o diagnóstico da realidade municipal, os objetivos, as metas, os indicadores de monitoramento e o respectivo Plano de Ação, para posterior apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 03 de novembro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:CB0CA6C8