ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.851/2019 03/12/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário, bem como viabilizar incentivos diretos as empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º1829, de 13 de agosto de 2019, e observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:
a) imóvel com área total de 2.839,00 m² (dois mil oitocentos e trinta e nove), correspondente ao Lote 50-C1, parte ideal do Lote 50-C da Gleba 45-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 30.764, livro Nº 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote 50; LESTE: Por linhas secas e retas, confronta com os Lotes 50-C2, Lote 50-C3 e Lote 50-C4; SUL: Por linhas secas e retas, confronta com o Lote 50 e Lote 50-C todos da mesma Gleba; e OESTE: Por linha seca e reta, confronta com o Lote 50-C, todos pertencentes a mesma gleba. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
b) imóvel com área total de 2.478,00m² (dois mil quatrocentos e setenta e oito) correspondente ao Lote n.º 50-C2, parte ideal do Lote 50-C da Gleba 45-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o nº30.764. livro Nº 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote 50; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote 50-C3 SUL: Por linhas secas sucessivas, confronta com o Lote 50-C3; e OESTE: Por linha seca e reta, confronta com o Lote 50-C, todos pertencentes a mesma gleba. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
Art. 3º - A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que correspondem ao primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - A alienação onerosa do imóvel poderá ser efetivada à empresa concessionária, ao final do tempo previsto para concessão de uso, somente após observadas as disposições estabelecidas pelo edital de licitação e pelo contrato.
Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada observando o valor do bem, identificado na avaliação atual, corrigido pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), podendo ser aplicado o incentivo de desconto, conforme previsto na Lei de Incentivo 1829/2019, avista ou parcelado conforme indicação no edital.
Art. 5º - Caberá à adquirente suportar os custos de transferência do imóvel.
Art. 6º - No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 8º - As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:CB11FFE0