ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2804/2024

LEI N.º 2804/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de imóveis, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e o Sr. Izamir Pinzon, inscrito no CPF nº 980.943.868-00 e sua esposa Sra. Cleonice Praconi Pinzon, inscrita no CPF nº 036.355.578-11, ambos residentes e domiciliados no município de Dois Vizinhos – PR.

 

Art. 2º Com base no inciso I, alínea “b”, do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.

 

Art. 3º Constitui imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de permuta de que trata esta Lei:

 

I - O lote de terras urbano sob nº 13 (treze) da quadra nº 08 (oito), do Loteamento Smaniotto, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 219,67 m² (duzentos e dezenove metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 55.015, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 84.490,52 (oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 20.654/2024 deste Município.

 

II - O lote de terras urbano sob nº 16 (dezesseis) da quadra nº 4 (quatro), do Loteamento Herminio Maria Galvan, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 319,38 m² (trezentos e dezenove metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.987, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 107.323,00 (cento e sete mil trezentos e vinte e três reais), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 20.654/2024 deste Município.

 

III - O lote de terras urbano sob nº 15 (quinze) da quadra nº 4 (quatro), do Loteamento Herminio Maria Galvan, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 291,63 m² (duzentos e noventa e um quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.986, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 99.692,38 (noventa e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 20.654/2024 deste Município.

 

IV - O lote de terras urbano sob nº 10 (dez) da quadra nº 11 (onze), do Loteamento Alto da Luz, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 44.371, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 93.215,00 (noventa e três mil duzentos e quinze reais), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 20.654/2024 deste Município.

 

V - O lote de terras urbano sob nº 06 (seis) da quadra nº 02 (dois), do Loteamento Residencial Cappellesso, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 44.301, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 20.654/2024 deste Município.

 

VI - O lote de terras urbano sob nº 10 (dez) da quadra nº 3 (três), do Loteamento Walendolff, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.967, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 20.654/2024 deste Município.

 

Art. 4º Constitui imóvel de propriedade de Izamir Pinzon e Cleonice Praconi Pinzon, para fins de permuta de que trata esta Lei:

 

I - O lote de terras rural sob nº 6-D-3/12-D-3 da Gleba n° 22-DV do Núcleo de Dois Vizinhos, da Colônia Missões do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 2.630,00m² (dois mil seiscentos e trinta metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 59.670, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 516.356,67 (quinhentos e dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 20.654/2024 deste Município.

 

Art. 5º O Sr. Izamir Pinzon e sua esposa Sra. Cleonice Praconi Pinzon comprometem-se a pagar o valor de R$ 7.346,23 (sete mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos) ao Município de Dois Vizinhos, à título de restituição em razão da diferença dos valores avaliados dos respectivos imóveis, antes da lavratura da escritura pública de transferência dos imóveis.

Parágrafo único O pagamento deverá ser realizado por meio de deposito bancário, na conta do Município de Dois Vizinhos, Banco do Brasil, AG - 0919-9 CC - 6097-6;

 

Art. 6º Os permutantes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.

 

Art. 7º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que por ventura surgirem serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 8º A permuta entre os imóveis constantes dos artigos 3º e 4º desta Lei, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:CB147CE8