ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653/2019
DATA: 08 de abril de 2019.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 578/2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Art. 24 da Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – ...
V. Possuir Carteira Nacional de Habilitação – Categoria B.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 08 de abril de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:CB14FDB3