ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 88/2026
ATRIBUI INTEGRALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO AS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS/PR AO PROCURADOR JURÍDICO COMISSIONADO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR EFETIVO SOB PROCESSO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo Artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a publicação oficial ocorrida no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 24/08/2026 (Edição 3602, Código Identificador A570DA0D) da Ata de Instalação e Reunião Inaugural da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026;
CONSIDERANDO que a referida Comissão, no exercício de suas competências autônomas e sob o amparo do Artigo 115, § 1º, da Lei Municipal nº 16/2016, determinou formalmente o afastamento preventivo cautelar do servidor Gustavo Gonçalves Machado Vidal do cargo de Advogado Público Municipal pelo prazo determinado de 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de garantir a continuidade administrativa, a higidez e a ininterrupção dos serviços públicos essenciais de representação judicial, extrajudicial, assessoria e consultoria jurídica do Município de Lupionópolis, de modo a evitar prejuízos processuais ou preclusão de prazos em detrimento do Erário;
CONSIDERANDO a existência de cargo de provimento em comissão de Procurador Jurídico, atualmente ocupado por profissional regularmente investido em suas funções por força da Portaria nº 058/2025;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Procurador Jurídico Comissionado, Renato José dos Santos Mota, OAB/PR n.º 83.646, RG n.º 10.730.555-6 e CPF n.º 068.989.759-60, nomeado e investido sob a égide da Portaria Municipal nº 058/2025, para assumir integralmente, em caráter de substituição extraordinária e cumulativa, todas as atribuições, obrigações, encargos de defesa em juízo, manifestações consultivas inerentes ao cargo de Advogado Público Municipal e a Chefia Técnico-administrativa do Departamento Jurídico de Lupionópolis/PR.
Art. 2º O período de assunção integral e extraordinária das funções do órgão jurídico dar-se-á pelo prazo determinado e inicial de 30 (trinta) dias, compreendido entre o período de 24 de agosto de 2026 a 22 de setembro de 2026, em simetria temporal direta com o interregno cautelar do afastamento disciplinar do titular.
Art. 3º O prazo de designação de que trata esta Portaria poderá ser renovado por igual período, de forma sucessiva ou alternada, mediante termo de prorrogação exarado pelo Chefe do Poder Executivo, desde que a necessidade do serviço ou a extensão fática do afastamento do titular reste documentalmente justificada nos autos do processo de origem.
Art. 4º No exercício das atribuições delegadas por esta Portaria, o Procurador Jurídico designado fica investido do múnus de representação plena da municipalidade perante todas as esferas judiciais e órgãos de controle, inclusive com poderes para substabelecer e assinar petições nos sistemas eletrônicos oficiais.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e financeiros a contar de 24 de agosto de 2026.
Lupionópolis/PR, 24 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Munique Aparecida Ferreira
Código Identificador:CB17DD05