ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 28 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 INSTITUI A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA (CFT) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) no âmbito do Município de Goioxim e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Saúde de Goioxim, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

 

CONSIDERANDO a importância da padronização, avaliação e seleção de medicamentos utilizados na rede municipal de saúde;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) do Município de Goioxim, com caráter técnico-consultivo, destinada a assessorar a Secretaria Municipal de Saúde nas decisões relacionadas à seleção, padronização, avaliação e uso racional de medicamentos.

Art. 2º A Comissão de Farmácia e Terapêutica será composta pelos seguintes membros:

– Farmacêutico: Gilson Krisiaki;

– Médico: Felipe Freire Correia

– Enfermeira: Luciane Aparecida Zai

– Enfermeira: Crisdaiane Carneiro

– Representante da Vigilância em Saúde: Emilene Foss

– Secretário Municipal de Saúde: Jairo Guimaraes de Souza

Art. 3º Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica:

I – Avaliar solicitações de inclusão e exclusão de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME);

II – Emitir pareceres técnicos sobre medicamentos não padronizados;

III – Contribuir para a promoção do uso racional de medicamentos;

IV – Apoiar a elaboração e atualização de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;

V – Assessorar tecnicamente a gestão da assistência farmacêutica municipal.

Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme necessidade do serviço, mediante convocação do seu coordenador, com registro das decisões em ata.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jairo de Souza Guimarães

Secretário Municipal de Saúde

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/02/2026. Edição 3463
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