ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.602/2022 – DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.602/2022 – de 09 de Novembro de 2022.
EMENTA: Disciplina a Coleta de Materiais Recicláveis Através de Catadores Autônomos ou Vinculados às Associações ou Cooperativas de Catadores do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Público Municipal, diretamente ou por meio de concessão de serviço público, é responsável pela coleta de resíduos sólidos no Município de Paula Freitas/Pr.
§ 1º - Fica expressamente vedada a coleta manual de materiais recicláveis nas lixeiras, no Município de Paula Freitas/Pr.
§ 2º - Fica expressamente vedada a coleta e o transporte de resíduos sólidos por veículos de tração humana ou animal no Município de Paula Freitas/Pr.
§ 3º - A coleta de resíduos sólidos no Município de Paula Freitas/Pr não contempla o descarte de resíduos industriais, de construção civil, volumosos, lâmpadas, pneus, eletrodomésticos, móveis, eletroeletrônicos e poda, cuja destinação deverá ocorrer de forma ambientalmente correta e à custa de seus geradores finais.
Art. 2º - A coleta de materiais recicláveis, nas áreas de coleta convencional "porta a porta", somente poderá ocorrer porcatadoresautônomos ou integrantes de Associações ou Cooperativas deCatadoresde Materiais Recicláveis, com sede no Município de Paula Freitas/Pr, legalmente constituídas, desde que cadastrados na Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município.
§ 1º - Oscatadoresautônomos apresentarão requerimento de cadastramento junto ao órgão citado no caput acompanhado dos seguintes documentos:
I - carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física;
II - Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI)
III - comprovante de endereço.
§ 2º - As Associações ou Cooperativas decatadoresapresentarão requerimento de cadastramento junto ao órgão citado no caput acompanhado dos seguintes documentos:
I - estatuto, ata de eleição da diretoria e cartão de CNPJ;
II - alvará de localização e alvará sanitário;
III - documento de Identificação e comprovante de endereço das Pessoas Físicas associadas;
§ 3º - O requerimento de cadastramento deverá ser realizado anualmente.
§ 4º - Os veículos utilizados para coleta de materiais recicláveis porcatadoresautônomos ou vinculados às Associações ou Cooperativas decatadores, deverão apresentar identificação fornecida pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, após cadastro para este fim.
§ 5º - Somente será efetuado o cadastro previsto no parágrafo anterior àqueles que comprovarem estar o veículo em estado regular perante as autoridades de trânsito.
Art. 3º - As Associações ou Cooperativas deCatadoresde Materiais Recicláveis, na qualidade de receptadoras da coleta seletiva do Município, atuarão na triagem e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.
§ 1º - Às Associações e Cooperativas deverão:
I - adequar-se ao processo de triagem a fim de maximizar a reciclagem dos resíduos oriundos da coleta seletiva;
II - atender as metas de reciclagem pré-estabelecidas pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente.
III - manter o imóvel utilizado para realização da triagem e seu entorno limpos.
§ 2º - Às Associações, Cooperativas e catadores autônomos fica vedado:
I- a depredação e dano ao patrimônio;
II - a utilização de veículos que não estejam devidamente cadastrados e identificados pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente;
III - a entrada de crianças no local de triagem de materiais e o trabalho infantil;
IV - a queima de qualquer tipo de material no local de triagem;
V - armazenar resíduos sólidos nas encostas dos rios, espaços públicos como ruas, terrenos baldios, calçadas e praças;
VI - realizar a coleta de materiais nas vias centrais do Município fora dos horários estabelecidos pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente.
§ 3º Fica a encargo das referidas entidades o armazenamento adequado dos materiais recicláveis e o uso de equipamentos de proteção individual e coletivo, manutenção do veículo de coleta, limpeza semanal da área interna e externa do galpão de trabalho.
§ 4º O não cumprimento do disposto no § 3º ensejará a notificação da entidade para cumprimento da legislação, e, em caso de reincidência, a suspensão da autorização para recolhimento de material reciclável pelo período de 07 dias ou até adequação legal, o que for maior, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§ 5º Os matérias recicláveis oriundos da coleta seletiva serão destinados exclusivamente às Associações ou Cooperativas decatadoresde resíduos sólidos.
Art. 4º - Para fins desta Lei consideram-se infrações:
I - a destinação de quaisquer resíduos em local inadequado;
II - a realização da atividade de coleta de materiais recicláveis pelo catador não vinculado a Associação ou Cooperativa decatadoresde resíduos sólidos e em desacordo com o disposto nesta Lei;
III - jogar ou depositar lixo em vias públicas, terrenos baldios e espaços públicos.
Art. 5º - A pessoa física ou jurídica que descumprir o disposto nesta Lei, fica sujeita às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 4 UFRMs (Quatro Unidades Fiscais de Referência Municipal) que deverão ser recolhidas aos cofres municipais dentro de 15 (quinze) dias decorridos da data de seu lançamento, sob pena de cobrança administrativa com instrução de protesto extrajudicial por falta de pagamento, encaminhamento da dívida para inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou execução fiscal judicial dos valores devidos, sem prévia notificação;
III - perda da autorização concedida pelo Município;
IV - em caso de reincidência, o valor da multa previsto no inciso II será cobrado em dobro.
§ 1º Compete aos fiscais devidamente designados a expedição do Auto de Infração, o qual identificará o infrator, descreverá de forma simplificada a conduta praticada e aplicará as sanções previstas no caput deste artigo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 09 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:CB19EEB8