ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1213/2020
LEI Nº 1213/2020.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017(PPA – 2018 / 2021)e suas alterações,passará a ter o seguinteVALOR em 2020:
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Código do Programa |
0009 |
Nome do Programa |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor do Programa |
8.014.404,83 |
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Código da Ação |
022 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor da Ação |
6.772.502,49 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019(LDO 2020)e suas alterações, passará a ter o seguinteVALOR:
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Código do Órgão |
09 |
Nome do Órgão |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor do Órgão |
8.014.404,83 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor do Programa |
8.014.404,83 |
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Código do Programa |
0009 |
Nome do Programa |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
Valor do Programa |
8.014.404,83 |
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Código da Ação |
022 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor da Ação |
6.772.502,49 |
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Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
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09.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0009-2022 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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1835 |
3390.30.00.00 |
01335 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
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1905 |
3390.34.00.00 |
01335 |
Outras Despesas Pessoal Dec. Cont. Terc. |
100.000,00 |
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1995 |
3390.39.00.00 |
01335 |
Outros Serv.de Terceiro – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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Total da Unidade |
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400.000,00 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
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171899110100000000 – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – TRANSFERENCIA ESPECIAL |
400.000.00 |
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Total |
400.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 02 de junho de 2020.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:CB1FD6CF