ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.402/2023
LEI Nº 1.402/2023
Súmula: Altera a lei 1.069, de 08 de agosto de 2017, “que dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal de Pérola D`Oeste – PR”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - O Artigo 16 da Lei 1.069/17, passa a vigorar acrescido dos inciso IX e X, com a seguinte redação:
...
IX – Gestor de Contratos;
X – Gestor do Portal Transparência.
Art. 2º - Ficam alterados os valores dos seguintes cargos:
I – Assessor de Comunicação, passa a ser C 01 – FG 5
II – Assessor Administrativo, passa a ser C 04 – FG 3
III – Chefe do Departamento de Recursos Humanos, passa a ser C 01 – FG 2
IV – Chefe do Departamento de Saúde, passa a ser C 02 – FG 5
V – Gestor do Portal Transparência, passa a ser C 01 – FG 5
VI - Departamento de Manutenção, passa a ser C 03 – FG 5
VII – Chefe do departamento de esporte, passa a ser C3 – FG 4
VIII – Chefe do departamento do ensino fundamental, passa a ser C3 – FG5
IX - - chefe do departamento de vigilância sanitária, passa a ser C4 – FG3
Art. 3º Em razão das mudanças ocorridas pela presente lei, o Anexo II Lei 1.069/17, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
|
NÚMERO DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
SÍMBOLO Cargos em Comissão |
SÍMBOLO Funções Gratificadas |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
C 01 |
FG 2 |
|
01 |
Assessor de Comunicação |
C 01 |
FG 5 |
|
01 |
Assessor Jurídico do Gabinete |
C 01 |
FG 1 |
|
06 |
Assessor Administrativo |
C 04 |
FG 3 |
|
01 |
PROCURADORIA GERAL |
C 01 |
FG 1 |
|
01 |
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Contabilidade |
C 02 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Tesouraria |
C 05 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Tributação de Fiscalização |
C 03 |
FG 2 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Planejamento |
C 03 |
FG 1 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Compras |
C 01 |
FG 1 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
C 01 |
FG 2 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Licitações |
C 01 |
FG 2 |
|
01 |
Gestor de Contratos |
* |
FG 02 |
|
01 |
Gestor do Portal Transparência |
* |
FG 05 |
|
01 |
SECRETARIO DE SAÚDE |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Saúde |
C 02 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária |
C 04 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Sistemas de Informação |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Saúde Básica Familiar |
C 05 |
FG 3 |
|
01 |
SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Ensino Fundamental |
C 03 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Assistência ao Educando |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Cultura e Turismo |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Promoção Social |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIO DE ESPORTES |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Esportes |
C 03 |
FG 4 |
|
01 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Meio Ambiente |
C 05 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Fomento Agropecuário |
C 03 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Planejamento Agrícola |
C 05 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Serviços Rodoviários |
C 03 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Manutenção |
C 03 |
FG 5 |
TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Símbolo Cargo em Comissão |
Valor (R$) |
Símbolo Função Gratificada |
Valor (R$) |
|
C-01 |
R$ 3.784,41 |
FG - 1 |
R$ 1.585,65 |
|
C-02 |
R$ 3.171,30 |
FG - 2 |
R$ 1.321,37 |
|
C-03 |
R$ 2.642,75 |
FG - 3 |
R$ 1.057,10 |
|
C-04 |
R$ 2.219,91 |
FG - 4 |
R$ 1.030,67 |
|
C-05 |
R$ 1.585,65 |
FG - 5 |
R$ 792,82 |
Art. 3º - O Anexo III Lei 1.069/17, passa a vigorar com a descrição das funções dos cargos de Gestor de Contratos e Gestor do Portal Transparência:
I - GESTOR DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, terá as seguintes principais atribuições: Em respeito ao princípio constitucional da publicidade, inserir informações, de forma simples e em linguagem acessível ao cidadão, referentes à gestão administrativa, financeira e orçamentária da Câmara Municipal, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação; Exigir e fazer com que os respectivos órgãos da administração órgãos cumpram o disposto na legislação;
II - GESTOR DE CONTRATOS O SERVIDOR: Designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, terá a seguintes principais atribuições: I - gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a execução até o recebimento do objeto; II - agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os resultados esperados no ajuste; III - zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; IV - auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à execução dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para questões que venha a tomar conhecimento; V - manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato; VI - comunicar e justificar formalmente a unidade demandante quando da necessidade de: a) alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão; b) rescisão do Contrato/ Ata de Registro de Preços, por perda do seu objeto ou conveniência da Administração; c) abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração; VII - comunicar ao Prefeito, com anuência da Secretaria Municipal de Administração, e com antecedência mínima de 3 (três) meses para o término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas; VIII - notificar formalmente à contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais, para dentro de prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema; IX - submeter os casos de inadimplemento contratual ao Prefeito, mediante comunicação de ocorrência à Secretaria Municipal de Administração, sempre que, depois d e notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência de registros prejudique a consecução do objeto da contratação; X - encaminhar ao Prefeito, mediante comunicação de ocorrência à Secretaria Municipal de Administração, para conhecimento e providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar; XI - formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou seu preposto, assim como documentar por meio de ATA as reuniões realizadas com os mesmos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 23 de fevereiro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Exclusivo para servidor, detentor de cargo de provimento efetivo.
Exclusivo para servidor, detentor de cargo de provimento efetivo.
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:CB222B3F