ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.263/2019 SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD - DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI -PR.
LEI Nº 3.263/2019
Súmula: “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD - do Município de Mandaguari -PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari-PR, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal ,sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, órgão paritário, deliberativo, normativo, consultivo, de caráter permanente, articulador, de valorização, atendimento, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa com deficiência.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD:
I- estabelecer diretrizes para implementação de planos e programas de apoio às pessoas com deficiência, propor medidas de defesa dos seus direitos, articulação e fiscalização da Política Municipal para a área;
II- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
III-acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas às pessoas com deficiência;
IV-convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência - CMDPD será composto paritariamente por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes do poder público e 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada afins às áreas de deficiência.
§1° Caberá ao Poder Executivo Municipal indicar seus representantes, incluindo as Secretarias correlatas ao tema Deficiência;
§2° Os membros representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio;
§3º Os membros representantes das organizações de, e para pessoas com deficiência, serão escolhidos dentre os que atuam nas seguintes áreas:
I- área de deficiência mental;
II- área de deficiência visual;
III- área de deficiência auditiva;
IV- área de síndromes;
V- área de condutas típicas;
VI- área de deficiências múltiplas;
VII- área de deficiência física;
VIII- área de deficiência por causas patológicas.
§4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD será instituído através de ato do Poder Executivo Municipal contendo a nomeação dos conselheiros governamentais e não governamentais, com seus respectivos suplentes, para o mandato de dois anos, sendo permitida a recondução ao mandato.
§5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD elegerá sua Mesa Diretora: Presidente, Vice-Presidente e Secretário dentre seus membros.
§6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD elaborará seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º Os recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD são constituídos de contribuições, subsídios, transferências voluntárias, de entes e órgãos públicos e de entidades particulares, doações, legados e outras rendas.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, extinguir e renomear Unidades Orçamentárias, de forma a atender as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 5º O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD é gratuito e sua função considerada de relevante interesse público.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que fornecerá apoio técnico e financeiro ao seu funcionamento e fortalecimento institucional, além de promover a capacitação de seus Conselheiros.
Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de sessenta dias, contados de sua publicação.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove(11/ 06/2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:CB243AF6