ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1.044/2017.
LEI Nº. 1.044/2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6,57% (seis virgula cinquenta e sete por cento), sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas.
Art 2º - O reajuste concedido no artigo anterior é composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado 2016 do índice INPC.
Art. 3º - Aos ocupantes do cargo de professor que com o reajuste constante do art. 1º não atingirem o piso da categoria, terão um adicional de 1,07%(um virgula sete por cento), adequando-se ao piso da categoria.
Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência fevereiro/2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 24 de fevereiro de 2017.
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GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:CB280D3C