ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.988 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 008/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 565.735,20 (quinhentos e sessenta e cinco mil e setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

625

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 8.100,00

625

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 100,00

631

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 82.000,00

631

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.36

R$ 40.000,00

631

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 82.000,00

631

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52

R$ 50.000,00

632

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.30

R$ 11.000,00

632

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.39

R$ 2.000,00

632

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

4.4.90.52

R$ 4.500,00

982

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.14

R$ 900,00

982

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.36

R$ 8.000,00

982

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 100,00

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.30

R$ 3.000,00

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.39

R$ 2.000,00

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

4.4.90.52

R$ 20.000,00

958

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 4.000,00

958

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 4.000,00

958

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52

R$ 2.000,00

977

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 710,00

977

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 90,00

961

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.30

R$ 2.500,00

961

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.39

R$ 1.000,00

961

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

4.4.90.52

R$ 48.000,00

956

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 6.000,00

956

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52

R$ 20.000,00

962

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.48

R$ 27.900,00

962

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 100,00

921

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

3.3.90.30

R$ 12.000,00

921

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

3.3.90.36

R$ 4.000,00

921

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

3.3.90.39

R$ 34.000,00

921

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

4.4.90.52

R$ 60.000,00

000

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

3.3.90.39

R$ 20.500,00

940

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.14

R$ 400,00

940

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 1.000,00

940

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 100,00

635

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 600,00

635

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.36

R$ 1.500,00

635

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 100,00

983

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.3.90.93

R$ 1.535,20

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro e pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de fevereiro de 2024.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:CB28F2B4