ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 796/2020

Súmula: Dispõe sobre a revogação no inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 774/2019 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica revogado o inciso III do Artigo 1º da Lei Municipal nº 774/2019 que prevê gratificação para servidores ocupantes do cargo de Educador infantil em efetivo exercício.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 30 de março de 2020.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito

 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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