ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 796/2020
Súmula: Dispõe sobre a revogação no inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 774/2019 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica revogado o inciso III do Artigo 1º da Lei Municipal nº 774/2019 que prevê gratificação para servidores ocupantes do cargo de Educador infantil em efetivo exercício.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 30 de março de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:CB2DEBB7