ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.805, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

SÚMULA: Desafeta do uso comum o Lote de Terras Nº 02-REM-A, da quadra nº 71 (setenta e um) de propriedade do Município, e autoriza doá-lo ao Ministério Público do Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica desafetado do uso comum o Lote de Terras nº 02-REM-A da quadra nº 71 (setenta e um) com a área de 720,00 m² (setecentos e vinte) metros quadrados, com benfeitorias, localizado no CENTRO, na Av: Presidente Bernardes, de propriedade do Município, conforme Matrícula nº 36.216 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:

 

“FRENTE: com a Av. Presidente Bernardes, Centro, rumo NE 47º08` SW, numa distância de 16,00 metros; LADO DIREITO: Com o Lote nº02º- REM-REM, Centro, rumo NW 42º52`SE, numa distância de 45,00 metros; FUNDOS: Com o Lote nº02-REM-REM, Centro, rumo SW 47º08`NE numa distância de 16,00 metros ; LADO ESQUERDO: Com Lote nº01, Centro, rumo SE 42º52` NW, numa distância de 45,00 metros; OBS: Lote visto da Av. Presidente Bernardes”.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Ministério Público do Estado do Paraná, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, com a finalidade específica de nele construir a nova sede das Promotorias de Justiça de Rolândia.

 

Art. 3º - O imóvel reverterá automaticamente e de pleno direito à posse do Município, sem nenhum prejuízo ou obrigação de indenização a qualquer edificação que possa vir ser executada pelos donatários, se no prazo de 5 (cinco) anos não for concluído o objeto que motivou a doação, contados da data da publicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de Abril de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

DARIO LUIZ CAMPIOLO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Autógrafo Nº 014/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 015/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:CB321AF8