ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4536, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 65/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.598.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE – 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (01) |
286.000,00 |
ÓRGÃO – 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ATIVIDADE – 2.005 – Manutenção Secretaria de Planejamento
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (24) |
314.000,00 |
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 0.058 – Encargos Especiais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributarias e Contributivas (240) |
100.000,00 |
ATIVIDADE – 2.008 – Manutenção Depto.de Comunicação e Divulgação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ (36) |
56.000,00 |
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1003 – Obras de Pavimentação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações (58) |
100.000,00 |
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.018 – Manutenção do FUNDEB
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1101 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (129) |
524.000,00 |
ATIVIDADE – 2.023 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1101 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (134) |
1.000.000,00 |
ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE – 2.030– Manutenção Secretaria de Social
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.1.90.11.00 |
Venctos. e Vantagens Fixas – Pessoal Civ ( 169 ) |
200.000,00 |
ÓRGÃO – 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ATIVIDADE – 2.070– Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (235 ) |
18.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
2.598.000,00 |
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação nas respectivas fontes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 25 de agosto de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:CB3AEE07