ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.538/2026
LEI Nº 1.538/2026
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit nas fontes e dá outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente para o exercício de 2026 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.186.452,83 (Dois milhões e cento e oitenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e
três centavos) assim discriminados:
ÓRGÃO – 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 02.002 – SECRETARIA M. ADMIN.PLANEJ. E DES. INTEGRADO
ATIVIDADE – 2.007 – CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.90.47.00 |
000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
124.000,00 |
|
4.6.90.71.00 |
000 |
Principal da Dívida Contratual |
181.000,00 |
|
4.6.90.91.00 |
000 |
Sentenças judiciais |
330.000,00 |
ATIVIDADE – 2.004 – MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO
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DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.90.30.00 |
510 |
Material de Consumo |
25.985,08 |
|
4.4.90.52.00 |
501 |
Equipamentos e Material Permanente |
26.760,82 |
UNIDADE – 02.004 – SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE – 2.012 – MANUT.GAB.SECRETÁRIO EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.1.90.11.00 |
103 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
200.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
104 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
275.304,79 |
|
3.3.90.30.00 |
1080 |
Material de Consumo |
5.756,95 |
|
3.3.90.30.00 |
782 |
Material de Consumo |
13.100,00 |
|
3.3.90.36.00 |
103 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00
|
103 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
50.000,00
|
ATIVIDADE – 2.016 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.90.30.00 |
103 |
Material de Consumo |
176.764,31 |
|
3.3.90.30.00 |
1043 |
Material de Consumo |
26.171,14 |
|
3.3.90.30.00 |
107 |
Material de Consumo |
102.474,34 |
|
3.3.90.30.00 |
118 |
Material de Consumo |
2.996,68 |
|
3.3.90.39.00
|
103 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
100.000,00
|
ATIVIDADE – 2.017 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.90.32.00 |
1042 |
Material de Distribuição Gratuita |
10.301,02 |
|
3.3.90.32.00 |
112 |
Material de Distribuição Gratuita |
19.173,93 |
UNIDADE – 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.026– MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
4.4.90.51.00 |
831 |
Obras e Instalações |
292.401,35 |
UNIDADE – 02.005 – SECRETARIA M. ASSIST.SOCIAL E FAMÍLIA
ATIVIDADE – 2.021 – MANUT. FUNDO M.ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.90.30.00 |
935 |
Material de Consumo |
3.026,98 |
UNIDADE – 02.007 – SECRETARIA M. OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS
ATIVIDADE – 2.031 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.90.30.00 |
1052 |
Material de Consumo |
21.456,01 |
|
3.3.90.30.00 |
504 |
Material de Consumo |
69.944,02 |
ATIVIDADE – 2.039 – MANUTENÇÃO DOS SERV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.90.39.00 |
507 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
15.627,98 |
UNIDADE – 02.008 – SECRETARIA M. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE – 2.033 – MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.90.39.00 |
511 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
64.207,43 |
Art. 2ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo Artigo anterior, serão considerados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, nas seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
Recursos Livres |
635.000,00 |
|
103 |
Educação – 5% |
576.764,31 |
|
104 |
Educação – 25% |
275.304,79 |
|
107 |
Salário Educação |
102.474,34 |
|
118 |
MDE/PNATE |
2.996,68 |
|
1042 |
Merenda Escolar – PNAE |
10.301,02 |
|
1043 |
Transp. Escolar – PNATE |
26.171,14 |
|
1052 |
Comp. Recursos Minerais |
21.456,01 |
|
1080 |
ETI |
5.756,95 |
|
112 |
MDE-Merenda Escolar |
19.173,93 |
|
501 |
Alienação |
26.760,82 |
|
504 |
Royalties |
69.944,02 |
|
507 |
Iluminação-COSIP |
15.627,98 |
|
510 |
Taxa – Poder de Polícia |
25.985,08 |
|
511 |
Taxas – Prestação de Serv. |
64.207,43 |
|
782 |
Conv. Mallet – Casa Rural |
13.100,00 |
|
831 |
Reforma PA |
292.401,35 |
|
935 |
Proteção Social especial |
3.026,98 |
|
|
|
2.186.452,83 |
Art. 3º Fica revogada a Lei n. 1.534/2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 17 de junho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:CB462874