ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.108 DE 18/03/2020 - CONVALIDA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 5.089, DE 13/01/2020 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º. Através da presente Lei, ficam convalidados os atos de abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 1.290.269,35 (um milhão duzentos e noventa mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º. Ratifica-se o contido no artigo 1º da Lei n. º 5.089/2020 no tocante à despesa orçamentária informada.
Art. 3º. No Artigo 1º da Lei n. º 5.089/2020, fica corrigida a despesa orçamentária.
Onde se lê:
06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças
3.3.90.39.00.00 998 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 12.902,69
Leia-se:
06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças
3.3.90.47.00.00 998 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 12.902,69
Art. 4.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da publicação da Lei n. º 5.089/2020, publicada em 03/02/2020, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de março de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:CB5C0289