ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.108 DE 18/03/2020 - CONVALIDA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 5.089, DE 13/01/2020 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

Art. 1º. Através da presente Lei, ficam convalidados os atos de abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 1.290.269,35 (um milhão duzentos e noventa mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

 

Art. 2º. Ratifica-se o contido no artigo 1º da Lei n. º 5.089/2020 no tocante à despesa orçamentária informada.

 

Art. 3º. No Artigo 1º da Lei n. º 5.089/2020, fica corrigida a despesa orçamentária.

Onde se lê:

06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças

3.3.90.39.00.00 998 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 12.902,69

 

Leia-se:

 

06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças

3.3.90.47.00.00 998 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 12.902,69

 

Art. 4.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da publicação da Lei n. º 5.089/2020, publicada em 03/02/2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de março de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:CB5C0289