ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.954/2018
SÚMULA: APROVA AD REFERENDUM O PARCELAMENTO DE DÉBITOS – PEPAR – EFETUADO JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Aprova ad referendum o Parcelamento de Débitos – PEPAR – nº 627693687, a Confissão de Dívida e a Prestação de Garantia e Consolidação de Dívida firmado entre o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Astorga - Estado do Paraná, com a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, relativo a DEBCAD nº 15.328.994-5, referente à divergências de GFIPs apuradas no período de 10/2013 – 03/2015.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apresentar, como garantia do débito junto à União, quotas do Fundo de Participação do Município, conforme permite o Art. 23 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 3º - As despesas desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CB65BDF3