ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 023/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 023/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 323.699,57 (trezentos e vinte e três mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) Distribuída nas dotações como segue:
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.009 – MANUTENCAO DA DIVISÃO DE TESOURARIA
457 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.710 – Idenizações e Restituições......................R$:- 17.468,48
458 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.711 – Idenizações e Restituições......................R$:- 40.692,97
459 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.712 – Idenizações e Restituições......................R$:- 40.026,52
460 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.713 – Idenizações e Restituições......................R$:- 44.344,04
461 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.714 – Idenizações e Restituições......................R$:- 44.638,63
462 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.715 – Idenizações e Restituições......................R$:- 63.343,20
463 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.716 – Idenizações e Restituições......................R$:- 73.185,73
TOTAL R$:- 323.699,57
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superávit financeiro no valor de R$ 323.699,57 (trezentos e vinte e três mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta sete centavos) nas fontes como seguem:
710 – Incra Jucapé.....................................R$:- 17.468,48
711 – Incra Palmares..................................R$:- 40.692,97
712 – Incra Cretã........................................R$:- 40.026,52
713 – Incra Roseli Nunes...........................R$:- 44.344,04
714 – Incra Arixiguana...............................R$:- 44.638,63
715 – Incra Paulo Freire..............................R$:- 63.343,20
716 – Incra Amélia......................................R$:- 73.185,73
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 25 de junho de 2020
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Lei aprovada em 16 e 23/06/2020
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:CB698DEF