ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 795 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 795 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
“Altera a Lei nº 661, de 25 de novembro de 2021, acrescenta artigos e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.449/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A súmula da Lei Ordinária nº 661, de 25 de novembro de 2021 passará a ter a seguinte redação:
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Morretes e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Morretes e dá outras providências”.
Art. 2º. O artigo 26, da Lei Ordinária 661, de 25 de novembro de 2021 passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 26. Fica criado, no município de Morretes, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social ou Unidade que esteja vinculada a Política da Mulher que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres do Município de Morretes – PR.
Art. 3º. Ficam acrescidos à lei Ordinária nº 661, de 25 de novembro de 2021 os artigos 27 a 34 com as seguintes redações:
Art. 27. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
Art. 28. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
II - Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
III - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
IV - Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisa, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
V - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, desde que devidamente cadastrados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Morretes.
VI - Confecção de material informativo ou de divulgação, tais como folders, livretos, dentre outros, destinados à divulgação e publicidade dos direitos, prerrogativas, saúde e educação das mulheres de qualquer idade;
VII - Capacitação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VIII - Apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Morretes;
IX - Financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
X - Formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços que promovam a equidade e protagonismo feminino, o fortalecimento e universalidade e o enfrentamento à violência segundo diretrizes do Plano Anual dos Direitos da Mulher;
XI - Participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres, igualdade de gênero e cidadania ou à promoção de seu protagonismo;
XII - Realização de Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e custeio das viagens dos participantes eleitos para a Conferência Estadual e para a Conferência Nacional.
Art. 29. Constituem receitas do FMDM:
I - Dotação atribuída no orçamento municipal;
II - Recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
III - As doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV - Os recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações ou entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
V - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VI - Arrecadação de multas ou de indenizações determinadas pelo sistema de justiça;
VII - Outros recursos que lhe sejam destinados.
§ 1º. Os recursos arrecadados e os recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2º. A forma de aplicação dos recursos bem como a prestação de contas das movimentações orçamentárias realizadas pelo Fundo seguirá as normas gerais aplicadas à Administração Pública.
Art. 30. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, qual é responsável pela política da Mulher, que terá competência para:
I - Administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, de acordo com planos e gastos previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II - Contabilizar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, independente da fonte de financiamento;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.
IV - Aprovar e firmar parcerias ou termos congêneres objetivando atender às finalidades desse Fundo;
V - Realizar as despesas decorrentes da execução desta Lei, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais;
VI - Manter o controle e conferir as aplicações financeiras dos recursos, encaminhando para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher relatórios trimestrais e anuais relativos à aplicação dos recursos;
VII - Viabilizar a avaliação do impacto da execução dos recursos financeiros na promoção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Estado do Paraná;
VIII - Monitorar o desempenho dos planos, programas e projetos aprovados;
IX - Propor, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a realização de programas, projetos ou serviços de interesse das mulheres do município;
X - Prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.
§1° Nenhum valor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gasto sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§2° É vedado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.
§3° O gestor do Fundo poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiverem em desacordo com esta lei e demais legislação aplicável.
Art. 31. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao CMDM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 32. O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área das Mulheres, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento às Mulheres processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ou instrumentos congêneres, obedecidos à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 33. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 34. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 19 de outubro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:CB6A0A66