ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.186/2021
LEI Nº 1.186 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Palmital-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital-PR aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Palmital-Estado do Paraná:
I - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego;
II - O Fundo Municipal do Trabalho - FMT, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com o Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município.
§ 2º O Fundo Municipal do Trabalho do Município de Palmital - FMT será fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Seção I
Competência
Art. 2º Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER compete:
I - Aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER;
II - Acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
III - Deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância à Política Estadual e Nacional;
IV - Apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V - Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - Apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
VII - Apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho;
VIII - Analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - Participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração e renda;
X - Articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das ações;
XI - Manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XII - Promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIII - Promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XIV - Sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XV - Acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional;
XVI - Acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, em especial os oriundos do Fundo Municipal do Trabalho, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVII - Analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com aquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER;
XVIII - Realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XIX - Atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
XX - Propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho;
XXI - Subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER;
XXII - Provar o plano de aplicação e realizar trimestralmente o acompanhamento financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos disponibilizados para a operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.
Seção II
Organização e Funcionamento
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER será composto de no mínimo 3 (TRES) e no máximo 8 (OITO) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo.
§ 2º Para cada titular haverá um suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo indicar os seus representantes.
§ 4º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, observado o art. 3º da Lei Federal nº 11.648, de 31 de março de 2018.
§ 5º Os membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um período de quatro anos, permitida a recondução.
§ 6º A função de membro do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao município.
§ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas do Poder Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato a duração de 2 (dois), sendo vedada a recondução para período consecutivo.
§ 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao colegiado eleger um novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantido o sistema de rodízio e assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
§ 9º O Secretário do Conselho e seu substituto serão designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na Imprensa Oficial do Município.
§ 10 O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER elaborará seu Regimento Interno, aprovado por maioria absoluta de seus membros, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programática, entre outras.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Seção I
Disposição preliminar
Art. 5º O Fundo Municipal do Trabalho - FMT é o instrumento de natureza contábil com a finalidade de destinar recursos para a gestão da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Seção II
Dos Recursos
Art. 6º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT:
I - Dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
II - Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
III - Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - O superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - Recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais e estrangeiras;
VII - Doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a que se refere o caput serão depositados em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT serão aplicados em:
I - Despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Paraná;
II - Fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) Instruir o trabalhador à percepção de seguro desemprego;
b) Conectar agentes produtivos para melhor aproveitamento da mão de obra;
c) Cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades Sistema Nacional de Emprego - SINE;
d) Promover a certificação profissional por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas;
e) Promover a orientação e a qualificação profissional;
f) Prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
g) Fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associado;
h) Outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
III - Promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;
IV - Assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
V - Programas e projetos específicos na área de trabalho, por entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER;
VI - Despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, exceto as de pessoal;
VII - Despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
VIII - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - Reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
X - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção III
Da Administração
Art. 8º O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
I - Exercer a função de ordenador de despesa;
II - Praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - Autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos nos termos da legislação aplicável na matéria;
IV - Assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
V - Autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - Encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER relatório de execução das atividades semestralmente;
VII - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII - Encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho - FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX - Exercer outras atividades relacionadas à administração do Fundo Municipal do Trabalho - FMT.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica garantido o mandato dos membros do Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho nomeados por decreto.
Parágrafo único. Após o termino do mandato dos membros referidos no caput, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
Art. 10. Revoga-se a Lei nº 697 de 25 de Junho de 2008.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR aos 15 dias do mês de Setembro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:CB6E3900