ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Nº 264/2022

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Nº 264/2022

DISPENSA Nº 033/2022

 

TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL N° 264/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE PLANALTO.

 

MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE PLANALTO, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 78.114.287/0001-78, com sede à Av. Rio Grande do Sul, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente Sr. RAFAEL IRUAN KOLAS, brasileiro, casado, portador do CPF sob n.º 073.058.729-03, residente e domiciliado no Município de Planalto, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo De Locação de Imóvel n° 264/2022, proveniente do Processo Administrativo de Dispensa nº 033/2022, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. “Contrato tem por objeto a locação de um imóvel comercial, com área aproximada de 220m² (duzentos e vinte metros quadrados), localizado na Av. Rio Grande do Sul, 1438, Centro, objetivando sediar a Secretaria Municipal de Industria e Comércio deste Município de Planalto”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo e igual valor do Contrato Administrativo de Locação de Imóvel nº 264/2022, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 30 de setembro de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo de Locação de Imóvel n° 264/2022 passa a ser até 30 de setembro de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.

Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.

Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo de Locação de Imóvel n° 264/2022, assim como, conforme previsão legal estabelecida no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:

Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Quarta (valor contratual) do Contrato Administrativo de Locação de Imóvel n° 264/2022, cujo valor global é de R$ 59.411,88 (cinquenta e nove mil quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.

Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Dispensa n° 033/2022, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data

 

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:

DOTAÇÃO

Conta da despesa

Funcional programática

Destinação de recurso

02730

12.134.22.661.2201.2062

3.3.90.39.00.00.00000

 

CLÁUSULA SEXTA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo de Locação de Imóvel nº 264/2022, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.

Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

 

Planalto – PR, 29 de setembro de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

RAFAEL IRUAN KOLAS

Associação Empresarial De Planalto

 

Testemunhas:

 

DIEGO VINICIUS RUCKHABER

RG nº 12.685.090-5 /PR

 

CARLA SABRINA RECH MALINSKI

RG nº 10.036.363-1/ PR


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:CB77C9C2