ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026

 

SÚMULA. Altera a Lei Complementar nº 19, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Fênix, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores sanciona a seguinte:

 

Lei Complementar:

Art.1ºFicam acrescidas 04 (quatro) vagas ao cargo de Auxiliar de Secretaria, constante do Anexo II – Quadro de Pessoal Efetivo da Lei Complementar nº 19, de 27 de setembro de 2023, passando o total para 09 (nove) vagas.

Art.2º Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo de Técnico em Contabilidade, constante do Anexo II – Quadro de Pessoal Efetivo da Lei Complementar nº 19, de 27 de setembro de 2023, passando o total para 03 (três) vagas.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Fênix, 27 de maio de 2026

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:CB77F52E