ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.253 DE 02/12/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 212.200,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 212.200,00 (duzentos e doze mil e duzentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

09.001.20.606.0018.2.065. Manutenção da malha viária interna de comunidades rurais

728 - 3.3.30.93.00.00 881 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 212.200,00

 

Total Suplementação: R$ 212.200,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

09.001.20.606.0018.2.065. Manutenção da malha viária interna de comunidades rurais

571 - 3.3.90.39.00.00 881 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 185.000,00

 

Total Redução: R$ 185.000,00

 

Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 881 R$ 370,55

 

Total da Receita: R$ 370,55

 

Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

881

R$ 26.829,45

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Dezembro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:CB7AF377