ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Câmara Municipal de Palmeira
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31/2021 - 26/05/2022
Ata da audiência pública de apresentação do substitutivo ao projeto de lei complementar 31/2021. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), na sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, às 9 (nove) horas, foi realizada a audiência pública de apresentação do substitutivo ao projeto de lei complementar 31/2021, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 12 de dezembro de 2019 e dá outras providências”, presidida pelo Vereador Odair Sanson Junior, Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. O senhor Presidente cumprimentou os presentes. Disse que a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação é também composta pelos Vereadores Gilberto Rogalski e Marcel Pietralla. Convidou os Vereadores Egon Krambeck e Gilberto Rogalski e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Diego Lopes para compor a mesa e registrou a presença do Vereador Joslei Sequineli. Relatou que a audiência pública ocorre em cumprimento ao disposto no inciso I, § 4º do art. 40 da Lei Federal 10.257/2001, Estatuto das Cidades, e também na Lei Complementar 16/2019 para dar transparência ao substitutivo ao projeto de lei complementar 31/2021, o qual foi protocolado na Câmara Municipal em 12/05/2022 e encaminhado para análise das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de Urbanismo e Obras Públicas em 13/05/2022, estando o seu inteiro teor disponível no “site” da Câmara, “www.palmeira.pr.leg.br”, em matérias legislativas. Pediu a assessoria que procedesse à leitura dos expedientes recebidos: do senhor Alceu Borges, Pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular, expediente manifestando apoio à aprovação o mais breve possível do substitutivo ao projeto de lei complementar 31/2021, pois as alterações são necessárias para que se dê continuidade a construção da segunda Igreja do Evangelho Quadrangular; e do senhor Ivan Ribamar Zarpellon, Presidente do CONCIDADES, Proposição 110/2022 da Câmara Técnica de Zoneamento, Meio Ambiente e Uso e Ocupação do Solo, em referência ao ofício 12/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, apontando irregularidades no substitutivo ao projeto de lei complementar 31/2021, nomeadamente o mapa em desacordo com o último aprovado pelo CONCIDADES e pelo Município, conforme solicitação de 08/03/2022, não constando as ZPNs da Rua Dom Alberto Gonçalves e da Avenida das Palmeiras e tendo sido alterada a identificação da Mata do Rocio de ZPN para SEAV, a não inclusão de usos permissíveis de comércio e serviços em geral no quadro 4.1.10, conforme item 4 da Proposição 104/2022 e da Resolução 26/2022 do CONCIDADES, e o não cumprimento do item 11 da Proposição 76/2021, votada e aprovada pela Resolução 19/2021 do CONCIDADES. Finalizada a leitura dos expedientes o senhor Presidente relatou que o Poder Executivo Municipal encaminhou o projeto de lei complementar 31/2021 em 21/12/2021, tendo sido realizada audiência pública para transparência da proposição em 11/01/2022. Que na audiência e com o trabalho de análise das Comissões Permanentes percebeu-se a necessidade de correções na matéria, resultando no envio desse substitutivo. Registrou o empenho do Presidente da Câmara, Vereador Egon, para que a matéria fosse aprovada ainda em janeiro, o que não foi possível pela necessidade de correções. Registrou também que vários munícipes interpelaram o Poder Legislativo clamando por uma solução para a questão. Disse que a Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu a orientação jurídica 75/2022 ao substitutivo, informando que a matéria está dentro das atribuições do Poder Executivo e que compete ao Poder Legislativo deliberar sobre o assunto, e ainda apontando algumas providências e correções, nomeadamente a realização de audiência pública, envio da matéria ao CONCIDADES para parecer e consulta ao Poder Executivo sobre as diferenças na denominação dos SEAVs e das ZPNs no corpo do projeto e nos anexos, e finalmente opinando pela viabilidade técnica do substitutivo, desde que atendidos os requisitos anteriores. O senhor Presidente informou que o CONCIDADES foi oficiado para emitir parecer o mais breve possível para que a matéria possa ser levada ao Plenário. Solicitou à assessoria que procedesse a apresentação da proposição, tendo sido demonstrados o texto principal e anexos do substitutivo ao projeto de lei complementar 31/2021. O senhor Presidente abriu a palavra para os componentes da mesa. O Vereador Egon Krambeck cumprimentou os presentes e agradeceu a presença de todos. Disse que essa matéria é necessária, pois é obrigação do Poder Público disciplinar o dia-a-dia da sociedade. Que essa lei é abrangente, atingindo de forma direta ou indireta todos os cidadãos palmeirenses, sendo por isso importante a sua revisão. Falou que não serão resolvidos todos os problemas. Que apesar de haver ajustes em inúmeros pontos, algumas coisas ficarão pendentes devido à complexidade e tamanho da proposição, mas o importante é que se está dando andamento com celeridade e responsabilidade. Disse que a demora estava causando um certo desconforto, mas é preciso avaliar o projeto com profundidade, o que foi e está sendo feito, pois as normas criadas pelo Poder Público devem ser viáveis e exequíveis. Que as pessoas estão cobrando os Poderes e demais participantes desse processo para que lhe seja dado andamento, pois existem muitas obras paradas aguardando essas posições, até mesmo por uma questão de segurança jurídica. Relatou que no começo do ano propôs que a tramitação fosse mais rápida, com a convocação de sessões extraordinárias em janeiro para agilizar a apreciação, o que infelizmente não foi possível. Que a avaliação da matéria pelas Comissões está prevista para hoje, devendo, após, ser colocada em votação e caso aprovada, enviada à sanção e publicação pelo Executivo, aliviando a situação dos cidadãos que têm pendências. Disse que da parte da Câmara Municipal há um empenho muito grande para que a tramitação seja célere e as atividades possam voltar à normalidade. Agradeceu pela atenção. O Vereador Gilberto Rogalski cumprimentou os presentes. Disse que o Vereador Egon comentou muito bem o assunto e que o projeto foi enviado para as Comissões e logo a situação será resolvida. O Secretário Diego Lopes cumprimentou as autoridades, servidores e munícipes presentes. Expressou a sua confiança no trabalho realizado pela equipe técnica do Poder Executivo na elaboração do substitutivo. Disse que a maioria da população entende a necessidade de se ter segurança jurídica e vencer essa etapa. Pediu o apoio de todos para que a aprovação ocorra o mais breve possível. Falou que a lei é extensa e complexa e afeta todos os munícipes, tendo correlação com o futuro de Palmeira. Que se porventura ficou algo para trás ou que necessite de revisão, se compromete a fazê-lo quantas vezes for preciso, e também tratar de outros assuntos pendentes no futuro. Relatou que o trabalho técnico de revisão da Lei Complementar 15/2019, que trata do Código de Obras, já foi iniciado. Pediu a compreensão de todos e que pensem no bem do município como um todo, dado o trabalho que vem sendo feito e a expectativa gerada na população. Disse que a equipe técnica da Prefeitura trabalha pensando na cidade como um todo e reafirmou a sua confiança no trabalho realizado. O senhor Presidente abriu a palavra para os demais presentes. O senhor Erickson Araújo, representante da Construtora Piacentini, disse que a empresa está trabalhando em Palmeira há algum tempo e buscando colaborar com o desenvolvimento urbano da cidade, sendo de relevante interesse o ajuste da lei para que possa continuar realizando os seus projetos. Falou que os empreendimentos desenvolvidos no município foram feitos com êxito e rapidez, mas devido aos trâmites hoje em discussão não conseguiu avançar mais, apesar de ter áreas para trabalhar e querer colaborar com a cidade. Ressaltou que a construtora visa além do lucro a questão social, já tendo construído mais de 10 mil unidades no Paraná e no sul do Brasil. Relatou que empresa é de Campo Mourão, está em Curitiba há 25 anos e quer atuar em Palmeira, já possuindo um novo projeto pronto para análise da Prefeitura, o qual pode trazer benefícios para a população. A senhora Elisete K. Boldt, proprietária da imobiliária Elis Imóveis, disse que a população está questionando se há um prazo estipulado, porque algumas pessoas que precisam reformar seus imóveis mais antigos não podem fazê-lo, pois estes ficam junto à calçada e não é possível deixar o recuo estabelecido na legislação atual. O senhor Presidente informou que o projeto será analisado hoje pelas Comissões e poderá ser enviado ao Plenário já na próxima semana. O Vereador Egon disse que se não houver fatos novos e as Comissões emitirem os pareceres o projeto entrará na pauta de votações da próxima terça-feira. Que será avaliada a possibilidade de convocar sessão extraordinária para votar a matéria, mas isso ainda não foi definido. Não havendo mais interessados em se manifestar o senhor Presidente agradeceu o CONCIDADES pelo envio do parecer solicitado pelo ofício 12/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, pois, assim, a matéria poderá ser levada à apreciação do Plenário tão logo as Comissões emitam os pareceres. Agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência, solicitando a elaboração da ata para tudo constar, a qual vai assinada pelo senhor Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e da audiência pública, Vereador Odair Sanson Junior, e do Legislativo Municipal, Vereador Egon Krambeck.
Publicado por:
Mathias Costa
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